materia nº 18/2026

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
PODER LEGISLATIVO
Avenida do Rosário, 230 Fone (45) 3288-1244 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
PROPOSTA DE EMENDA Nº 02
AO PROJETO DE LEI Nº. 18/2026
De autoria do Executivo Municipal
Nós, vereadores abaixo assinados, com base no artigo 95 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, propõe a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 18/2026, de
propositura do Poder Executivo:
EMENDA MODIFICATIVA
Fica modificado os parágrafos 1º e 3º do art. 13 do projeto em epígrafe, da
seguinte forma:
“Art. 13-...
(...)
S$ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,55 % (um inteiro e cinquenta e cinco
centésimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
g 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o $ 1º deste artigo, em montante
correspondente a 1,55 % (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar os limites dentro dos novos parâmetros
constitucionais trazidos pelos limites impostos através da Emenda Constitucional n
126/2022.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Sant Lúcia/PR, em 25 de maio de 2.026.
AFONSO LEANDRO DOS ANGELO 'JOACIR BURATTI
SANTOS
Vereador
ONIO LOPES HENERSON LUIZ DIAS
EREIRA Vereador
Vereador Vereadora
Ee