MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
De 08 de julho de 2.025.
SÚMULA: Dispõe sobre a celebração de Termo de
Fomento/Colaboração com a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL
E ARTÍSTICO DE SANTA LÚCIA – RADIO
COMUNITÁRIA NATIVA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Fomento/Colaboração com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE SANTA LÚCIA – RADIO
COMUNITÁRIA NATIVA, CNPJ nº 04.700.804/0001-54, com sede na Av. Orlando
Luiz Zamprônio, nº 133, Centro, na cidade de Santa Lúcia/PR, mediante a concessão
de subvenção social no valor de 72.000,00 (setenta e dois mil reais) anuais, de forma
parcelada em R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, destinada à manutenção da
referida entidade, através de processo administrativo de inexigibilidade de
chamamento público, com esteio no art. 31, inciso II, da lei federal 13.019/2014 e suas
alterações.
Art. 2º - A forma de repasse dos recursos financeiros e respectiva prestação de contas
serão definidas no Termo de Fomento/Colaboração, de acordo com a Lei Federal
13.019/2014, e das normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - As despesas decorrentes do repasse da subvenção prevista nesta Lei
correrão à conta especial da seguinte dotação Orçamentária:
06.002 – Departamento de Cultura e Esportes
13.392.0013.2-039 – apoio a eventos e promoções culturais
1880-33.50.43.00.00 – subvenções sociais.
Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em contrário.
Santa Lúcia, aos 10 de julho de 2025.
SILVANO TORTELLI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
dispõe sobre a autorização legislativa para o Poder Executivo celebrar Termo de
Fomento com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E ARTÍSTICO DE SANTA LÚCIA – RADIO COMUNITÁRIA NATIVA, e
dá outras providências.
A referida Associação tem como objeto social serviço de radiodifusão
comunitária, nos termos da Lei Federal nº 9.612/98.
O termo de fomento/colaboração visa o desenvolvimento cultural e
artístico de Santa Lúcia, objetivando promover atividades de interesse público
realizados pela rádio comunitária, a qual, além de transmitir informações dá a
oportunidade a difusão de idéias, elementos culturais, tradições e hábitos sociais da
comunidade. Além disso poderá a rádio comunitária divulgar em sua programação
campanhas de interesse social e público nas diversas áreas sociais.
Acrescente-se que o Pleno do Tribunal de Contas do Paraná, em
resposta a consulta feita pelo município de Marilândia do Sul, conclui pela
possibilidade de transferência voluntária de recursos a associações ou fundações
mantenedoras de serviços de radiodifusão comunitária, na forma de subvenção social,
conforme acórdão nº 2995/19, assim ementado:
“PROCESSONº:789893/17
ASSUNTO:CONSULTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO
SUL
INTERESSADO: AQUILES TAKEDA FILHO
RELATOR:CONSELHEIROJOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
ACÓRDÃO Nº 2995/19-Tribunal Pleno
Consulta formulada em tese. Transferência voluntária de recursos
a associações ou fundações mantenedoras de serviços de
radiodifusão comunitária, na forma de subvenção social.
Conhecimento. Possibilidade. Necessidade de observância do
disposto na Resolução n.º 28/2011 e na Instrução Normativa n.º
61/2011, ambas deste Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no
artigo16 da Lei n.º 4.320/1964, bem como dos requisitos exigidos
pela Lei nº 13.019/2014”.
Confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões dos Nobres
Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito a aprovação em regime de
urgência da referida Lei.
Santa Lúcia, Estado do Parana, aos 10 de julho de 2025.
SILVANO TORTELLI
Prefeito Municipal