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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
PODER LEGISLATIVO
Avenida do Rosário, 230 Fone (4: 88-1244 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
Discutido na | Sessão Ordinária do
dia de 2026.
Aprovado ( )
Rejeitado ( )
Expedido Ofício n.º
Secretário-Geral
VALSI ROGERIO FERNANDES, vereador da bancada de situação com assento nesta
Câmara Municipal do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, regimentais e após ouvido e aprovado pelo Plenário requer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal préstimos para seja analisado a situação das divisas municipais com o
município de Capitão Leônidas Marques-Pr.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa resolver essa situação, pois a mesma
permanece irregular desde a criação do nosso Município de Santa Lúcia-Pr, conforme
documentos do ITCG (Instituto de Terras, Cartografia e Geociências), sabendo-se que os
proprietários necessitam para fins documentais de suas áreas que são realizadas por
coordenadas geográficas, e para tanto não causando problemas aos municípios com relação
a L.R.F (Lei de Responsabilidade Fiscal).
NESTES TERMOS, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Santa Lúcia, 30 de janeiro de 2026.
VA ANDES
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