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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
PODER LEGISLATIVO
Avenida do Rosário, Fone (45) 3288-1244 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pi
f É ; HOR | Discutido na |. Sessão Ordinária do
1 A A 1 dia de 2026.
Ng DATA 4] Aprovado ( )
“a Lica” Rejeitado ( )
i Expedido Ofício n.º
eg N 4] À .
Secretário-Geral
i Secretá
VALSI ROGERIO FERNANDES, vereador da bancada de situação com assento nesta
Câmara Municipal do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, regimentais e após ouvido e aprovado pelo Plenário, Requer ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal quais medidas estão sendo tomadas para solucionar ou definir a
proteção dos bens do município que não são utilizados no trabalho, para não incorrer
futuramente em Lesão ao Patrimônio Público, conforme a Lei Orgânica Municipal no Art.2º
inciso VII, e no Art.º 10 inciso |.
NESTES TERMOS, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Santa Lúcia, 30 de janeiro de 2026.
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