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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
PODER LEGISLATIVO
Avenida do Ro: O Fone (45) 3288-1244 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
Discutido na. Sessão Ordinária do
dia de 2026.
Aprovado ( ()
Rejeitado ( )
Expedido Ofício n.º
Secretário-Geral
VALSI ROGERIO FERNANDES, vereador da bancada de situação com assento nesta
Câmara Municipal do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, regimentais e após ouvido e aprovado pelo Plenário requer ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal que os Projetos de Leis emanados do Poder Executivo sejam
acompanhados de Parecer Jurídico, para que não se comprometa o Poder Legislativo, pois
conforme o ano de 2025, os mesmos somente têm justificativas que demonstram a utilização
do Projeto de Lei.
NESTES TERMOS, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Santa Lúcia, 30 de janeiro de 2026.
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