materia nº 6/2026

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228. Fone 45 3288-1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr,
Of. Nº 44/2026
Santa Lúcia Pr., 04 de Fevereiro de 2026.
Senhor Presidente
Servimo-nos do presente para enviar a Vossa Excelência o
PROJETO DE LEI Nº74 /2026 para ser analisado e votado por esta Colenda
Casa de Leis, conforme segue:
Sumula:
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo Simplificado (PSS), edital nº
001/2025, para contratação do cargo de Professor e dá outras providências.”
Outrossim, salientamos que o presente projeto, já foi enviando
também no e-mail camsalu(Dyahoo.com.br.
Na oportunidade reiteramos nossos protestos de consideração
e Apreço.
Atenciosamente.
SILVANO CEVANO TORTENEIEDRRSTASAs
TORTELLL:02093272946 Gin 20260205 13:34:58
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal, RA MUA, CAN
PE LIRSE
| HORA
ILUSTRISSIMO SENHOR À Cligdide ;
DALCI VIEIRA BERTI PS f- j
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL ue. Ed
SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 — PAÇO MUNICIPAL ALDINO DALBÉN — CENTO - CEP 85795-000 — SANTA LÚCIA - PR
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº Ob 12026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do
Processo Seletivo Simplificado (PSS), edital nº
001/2025, para contratação do cargo de
Professor e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 01 (um) ano, a contar de 10 de fevereiro de 2026, os
contratos oriundos do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, para a contratação do
j cargo de Professor.
Art. 2º. A prorrogação do contrato será mediante celebração de termo aditivo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Lúcia, Estado do Paraná, 04 de fevereiro de 2026.
| SILVANO !
TORTELUHO2093272)
Assinado de forma digital por
SILVANO TORTELU:02093272946
Dados; 2026.02.05 13:33:23 -03'00'
46
SILVANO TORTELI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 — PAÇO MUNICIPAL ALDINO DALBÉN — CENTO - CEP 85795-000 — SANTA LÚCIA - PR
Mensagem do Projeto de Lei nº. O noz6
Sr. Presidente
Ao saudarmos os Eminentes Membros do Poder Legislativo Municipal,
tomamos a liberdade de submeter à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que dispõe
sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo Simplificado (PSS), edital nº 01/2025, para
contratação do cargo de Professor.
Tal prorrogação necessita de autorização legislativa, conforme previsto no
art. 5º da lei nº 590/2014:
Art. 5º. As contratações a que se refere esta lei serão feitas sempre por tempo
determinado e em todos os casos serão limitados ao tempo máximo de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogável somente uma vez, desde que haja aprovação do
Poder Legislativo mediante outra lei e ainda que detenha de justificação
devidamente fundamentada.
Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
SILVANO sto de forma digital por
TORTELLI:020932roRw=11%02093272946
Dados; 2026.02.05 13:33:54
72946 df asno
SILVANO TORTELI
Prefeito Municipal