materia nº 9/2026

Projeto de Lei 09/2026
De 04 de Março de 2026
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 6.390.958,04 (Seis 
milhões e trezentos e noventa mil e novecentos e 
cinquenta e oito reais e quatro centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.390.958,04 (Seis milhões 
e trezentos e noventa mil e novecentos e cinquenta e oito reais e quatro centavos) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-114 – Pavimentação e Recapeamento de Vias 
Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 5742 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 969 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 76987 
R$ 1.500.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5743 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 975 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 78795 
R$ 724.185,84 
Conta/Natureza de Despesa 5744 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 973 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 78793 
R$ 2.104.915,20
Conta/Natureza de Despesa 5745 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 974 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 78794 
R$ 2.061.857,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de Março de 2026.
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 242299010500000000 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 
76987 RUA CURITIBA R$ 0,00
RECEITA 242299010600000000 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 
78795 RUA GUARAPUAVA R$ 0,00
RECEITA 242299010700000000 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 
78793 RUA DOS CEDROS R$ 0,00
RECEITA 242299010800000000 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 78794 
RUA GUILHERME LAITHER R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- RECEITA 242299010500000000 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 
76987 RUA CURITIBA R$ 1.500.000,00
RECEITA 242299010600000000 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 
78795 RUA GUARAPUAVA R$ 724.185,84
RECEITA 242299010700000000 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 
78793 RUA DOS CEDROS R$ 2.104.915,20
RECEITA 242299010800000000 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 78794 
RUA GUILHERME LAITHER R$ 2.061.857,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 242299010500000000 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 
76987 RUA CURITIBA R$ 1.500.000,00
RECEITA 242299010600000000 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 
78795 RUA GUARAPUAVA R$ 724.185,84
RECEITA 242299010700000000 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 
78793 RUA DOS CEDROS R$ 2.104.915,20
RECEITA 242299010800000000 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS SIT 78794 
RUA GUILHERME LAITHER R$ 2.061.857,00
Santa Lúcia-Pr, em 04 de Março de 2026.
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal