materia nº 10/2026

Projeto de Lei 10/2026
De 04 de Março de 2026
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 2.570.873,71 (Dois 
milhões e quinhentos e setenta mil e oitocentos e 
setenta e três reais e setenta e um centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.570.873,71 (Dois milhões 
e quinhentos e setenta mil e oitocentos e setenta e três reais e setenta e um centavos
centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-112 – Construção de Casas Populares
Conta/Natureza de Despesa 5701 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 891 – Construção de unidades Habitacionais R$ 2.570.873,71
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de Março de 2026.
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 241999010100000000 – UNIDADES HABITACIONAIS 983408/2025 R$ 
0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241999010100000000 – UNIDADES HABITACIONAIS 983408/2025 R$ 
2.570.873,71
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 241999010100000000 – UNIDADES HABITACIONAIS 983408/2025 R$ 
2.570.873,71
Santa Lúcia-Pr, em 04 de Março de 2026.
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal