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Projeto de Lei 11/2026
De 04 de Março de 2026
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito suplementar no
orçamento vigente no valor R$ 409.340,25
(Quatrocentos e nove mil e trezentos e quarenta reais
e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara
Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 409.340,25 (Quatrocentos e
nove mil e trezentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.0005-2-101 – Manutenção da Secretaria Municipal de
Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 5741 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 970 - VEÍCULO UT PICK UP - SIT – 76988 R$ 109.340,25
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 12.001 SECRETARIA DE ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.0013-2-040 – Obras e Infraestrutura para Prática de
Esportes
Conta/Natureza de Despesa 6231 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 972 - ILUMIANÇÃO DO ESTADIO SIT 78644 R$ 300.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de Março de 2026.
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal
Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação
RECEITA 242299010300000000 – – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK SIT 76988
R$ 0,00
RECEITA 242299010400000000 – ILUMINAÇÃO ESTADIO MUNICIPAL SIT
78644 - R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- RECEITA 242299010300000000 – – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK SIT 76988
R$ 109.340,25
- RECEITA 242299010400000000 – ILUMINAÇÃO ESTADIO MUNICIPAL SIT
78644 - R$ 300.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 242299010300000000 – – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK SIT 76988
R$ 109.340,25
- RECEITA 242299010400000000 – ILUMINAÇÃO ESTADIO MUNICIPAL SIT
78644 - R$ 300.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 04 de Março de 2026.
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal
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