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Projeto de Lei ___/2026
De 06 de Maio de 2026
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito especial no orçamento
vigente no valor R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove mil
reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara
Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 59.000,00 (Cinquenta e nove
mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional 12.361.0006-2-125 – Educação em Tempo Integral
Conta/Natureza de Despesa 1622 – 33.90.46.00 – Auxilio alimentação
Destino de Recursos 101 – Fundeb 60% R$ 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.0007-2-071 – E-Multi
Conta/Natureza de Despesa 3531 – 33.90.46.00 – Auxilio alimentação
Destino de Recursos 494 – Atenção Básica R$ 5.000,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-073 – Ações do Programa Saúde Bucal
Conta/Natureza de Despesa 3711 – 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa
juridica
Destino de Recursos 494 – Atenção Básica R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de Fevereiro de
2026.
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal
Anexo I
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação
RECEITA 132101110100000000 – Remuneração de depósito bancario R$ 0,00
RECEITA 171350110700000000 – Incentivo Financeiro da APS – E-Multi R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- RECEITA 132101110100000000 – Remuneração de depósito bancario R$ 4.000,00
RECEITA 171350110700000000 – Incentivo Financeiro da APS – E-Multi R$
55.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
- RECEITA 132101110100000000 – Remuneração de depósito bancario R$ 4.000,00
RECEITA 171350110700000000 – Incentivo Financeiro da APS – E-Multi R$
55.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 06 de Maio de 2026.
Silvano Tortelli
Prefeito Municipal
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