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a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
LA ESTADO DO PARANÁ [ CNPJ: 01.491.938/0001-14
Av. do Rosário, nº 230 — Centro — Santa Lúcia/PR — CEP: 85795-000
Telefone: (45) 3288-1244 / E-mail: camsalu(Dyahoo.com.br
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº. 01/2026
Súmula: Dispõe sobre as contas do Município de
Santa Lúcia referente ao exercício financeiro de
2024.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
regimentais em especial os arts. 31, $$ 1º., 2º. e 3º. da Constituição Federal, 18, 48 1º.,2º.e 3º. da
Constituição Estadual c/c com o art. 15, inciso V da Lei Orgânica Municipal e 184 do Regimento
Interno desta Casa,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº. 405/25, de 27 de novembro de 2025 do
Tribunal de Contas do Paraná, considerando-se APROVADAS as contas do Poder Executivo
Municipal de Santa Lúcia, referente ao exercício financeiro de 2024.
FRPIM UNS Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
40.01.19 a
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Lúcia, em 14 de maio de 2026.
" Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
" )
]
RSON LUIZ DIAS
Presidente da Comissão
Membro da Comissão
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