materia nº 18/2026

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO. DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Projeto Lei /2026
DATA 14/05/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná aprovará, e eu Prefeito
Municipal Silvano Tortelli, SANCIONAREI a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração e execução do Orçamento Programa
do Município de SANTA LÚCIA, relativo ao Exercício Financeiro de 2027.
Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei
Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I- fornecida pelos órgãos competentes, quanto as transferências legais da União e do Estado;
- projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município,
com base em projeções a serem realizadas considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do
índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, acompanhadas do demonstrativo de
evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
Parágrafo 1º - Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou
omissão de ordem técnica e legal.
Parágrafo 2º - As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital
constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das
receitas estimadas.
Art. 4º - A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do total da receita corrente
líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu
território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre
ações de expansão e novas obras.
Art. 6º - À conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos
projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I— as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco
por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o
disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
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|l- as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional nº 29;
Hll- as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos
e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV- | as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos,
encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita
corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;
V- O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da
Emenda Constitucional nº 25;
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de
despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras
despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus
créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em
andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
Parágrafo 1º - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto
de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o
custo total.
Parágrafo 2º — Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31
de março de 2025, ultrapassem trinta por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do
parágrafo anterior.
Art. 11 - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas
as despesas que constituem obrigação legal e constitucional do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo | desta lei, as
quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto da lei orçamentária de 2027 e na sua execução,
não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único: O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar a proposta orçamentária,
a inclusão de outras despesas discricionárias em detrimento das prioridades e metas constantes do Anexo a que
se refere o "caput" deste artigo.
Art. 12 - Na proposta da Lei Orçamentária a discriminação da receita e despesa sera apresentada,
respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional:
| - quanto a natureza da despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária, detalhada por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso sendo que o controle a
níve! de elemento e subelemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da
legislação vigente:
Il - quanto a classificação Funcional Programática, por função, subfunção e programa, detalhada em
projetos, atividades e operações especiais;
Parágrafo 1º - A critério do Executivo Municipal poderá o orçamento ser elaborado em nível de
detalhamento menor, quanto a natureza de despesa, que o de modalidade de aplicação.
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Parágrafo 2º - Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhado por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
Parágrafo 3º - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I- da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64,
com aiterações posteriores;
H- da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
Wl- do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e
atividades de acordo com a classificação funcional programatica;
IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente;
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária
encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere
o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos na
elaboração da Lei Orçamentária.
& 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
8 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no $ 1º, inclusive custeio,
será computada para fins do cumprimento do inciso | do $ 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a
destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o 8 1º deste artigo,
em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior.
Art. 14 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I- que não sejam compatíveis com esta Lei;
- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos
apenas os provenientes de anulação de despesas suportadas pela mesma fonte de recurso, excluídas aquelas
relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida, pagamento de precatórios, obrigações
tributárias e contributivas e os recursos destinados a manutenção mínima dos órgãos, unidades e atividades da
administração.
Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou
relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16- A existência de meta ou prioridade constante no Anexo ! desta Lei, não implica na obrigatoriedade
da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 17 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais e ou contribuições, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art. 18 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
auxílios, contribuições ou subvenções para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que
sejam:
|- voltadas para ações de saúde e assistência social de atendimento direto e gratuito ao público;
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| — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino básico ou especial, ou
representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais de educação básica;
HI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes
públicos;
IV — Associações comunitárias e classistas devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos
e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados a execução de obras, a aquisição de
equipamentos de interesse comunitário e ao exercício de atividades de apoio ao desenvolvimento econômico ou
de interesse social;
V — entidades com personalidade jurídica, desenvolverem ações relacionadas ao lazer, esporte e apoio
ao desenvolvimento econômico do Município.
Parágrafo Único: A concessão de auxílio, contribuição ou subvenção será sempre precedida por
assinatura de instrumento de termo de ajuste firmado entre a instituição beneficiada e o Município dispondo sobre
as condições de liberação e aplicação dos recursos e sobre a respectiva prestação de contas.
Art. 19 — A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios
estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos
próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a
caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo 1º - Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda "per capita”, não ultrapasse na
média a Y (meio) salário mínimo por individuo que compõe a família.
Parágrafo 2º - Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência
ou calamidade pública assim declarados pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 20 — São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta lei, os estímulos concedidos
pelo município para a implantação e ampliação de empresas ou indústrias no Município, cuja concessão
obedecerá os critérios definidos na Lei Municipal nº 257/2007 de 21/05/2007, publicada em 25/05/2007.
Art 21 — A proposta orçamentaria do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2027 deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 15
de Setembro de 2026.
Parágrafo Único - Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder
Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 22 — A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 será encaminhada para
apreciação do Legislativo até dia 15 de outubro de 2026.
Parágrafo 1º — A proposta orçamentária deverá ser composta dos quadros e demonstrativos constantes
da legislação específica.
Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no ato da elaboração dos orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação
orçamentária da receita e da despesa, por alterações da legislação federal padronizadora, ocorridas após o
encaminhamento da LDO/2026 à Camara Municipal.
Art. 23 - Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2027 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de
dezembro de 2026 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for
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sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na
proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
Art. 24 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal
através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e
outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a
pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 25 - Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a
despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei,
dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, inciso |, artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no
"caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os repasses dos valores financeiros, segundo a
realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 26 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
t- a obrigações constitucionais e legais do Município;
IE- ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;
Wl- despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar
de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante
do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV- despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados
ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art 27 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, & 1, Il, da Constituição Federal, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar
nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município. Após aprovação do Legislativo.
Art. 28 No exercicio financeiro de 2027, fica autorizado a realização de serviços extraordinários;
Art. 29 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao
Município para as despesas com pessoal são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações
constantes do Parágrafo Único, Inciso | a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2027, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art.
57, 8 6º, inciso Il, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
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Art. 30 - O disposto no $ 1º do art, 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de
cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito
do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
[ —- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão;
— não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou
parcialmente.
Art 31 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só poderá
ser aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo 1º — Fica autorizada a proposição por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante
a edição de lei específica, da anistia de juros, multas e correção monetária de dívidas inscritas em Dívida Ativa
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, Contribuição de Melhoria e outras de
qualquer natureza, no decorrer de 2027 independente do valor, e a respectiva exclusão de tal montante da
previsão da arrecadação.
Parágrafo 2º - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie benefício de natureza financeira ou patrimonial as
mesmas exigências referidas no "caput" podendo a compensação, alternativamente, em todos os casos, dar-se
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Parágrafo 3º - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para fins do "caput" deste
artigo, os benefícios concedidos que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes e produzam
redução da arrecadação potencial, aumentando consequentemente a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 32 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do
equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
1- novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal,
- investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso
específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
l- despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV- outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e
despesas.
Art. 33 — Para composição dos custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do
municipio, relativas a construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, deverão ser utilizados
e obedecidos os limites definidos pelas Tabelas Referenciais de Preço, como SINAPI e DER, disponibilizadas
pelos orgãos públicos competentes. Especificidades regionais e serviços não previstos nas Tablas oficiais
deverão ser analisados individualmente, visando sempre os principios da legalidade e economicidade.
Art. 34 — Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração
das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
Art. 35 — Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
—DD>——>—>——>—>—>— ee.
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| — considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere;
H — no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da
administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 36 — Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas
bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo
seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 37 — Na execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, o Chefe do Poder Executivo
Municipal, nos termos da legislação vigente, é autorizado a:
| - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na legislação vigente;
H — realizar operações de crédito até o limite estabelecido em lei específica;
II — proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 20%
(vinte e três por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando
como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso Ill
consoante o estabelecido no inciso Il, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
IV — proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso
1, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit
financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício
anterior;
V — proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no
inciso Il do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de
ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados e o excesso de
arrecadação de recursos livres até o limite da efetiva exixtencia devidamente apurados.
VI- proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso
IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos
jurídicos de crédito celebrados para o exercício;
VII - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma para outra categoria econômica, ou de um para
outro órgão, programa ou projeto/atividade, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, e
também, proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes e a criação de fontes de recursos dentro
da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o
cancelamento de dotações.
VIII - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a
cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de
Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo 1º - A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são consideradas para fins
do limite da autorização constante do inciso Ill.
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Parágrafo 2º - A autorização contida no inciso IIl é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no
concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e ao Prefeito Municipal para a abertura de créditos
suplementares no orçamento da seguridade social considerando-se o limite definido em relação ao total da
despesa fixada nos respectivos orçamentos.
Art. 38 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente
a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de
convênio, ou instrumento congênere.
Art. 39 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
bimestre a publicação do relatório a que se refere o & 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do
previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4º do artigo
55 da mesma Lei.
Art. 40 - O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, $ 4º do artigo 55 e da alínea
b, inciso II do artigo 63, todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento
do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida
consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art. 41 - O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado para 2027, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa
aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 42 — O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária
com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 43 - Os ajustes nas ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as suas alterações em
suas metas física e financeira, ocorridas até a data do envio, deverão ser incluídas na proposta orçamentária
para 2027.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 14 de Maio de 2026.
SILVANO TORTELLI
Prefeito Municipal
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sepipuo)y seossag :oprsadso ojnpoid
*SBBNEMOU Op Opônpold a anuejd op eyeguntioo seçe opsendod e mico ojunl sonjonuasog :opSuaseg
VISYLINNADO VIONZLSISSV -4hZ corsunians vanDINanIoy - Oz E]
0o'000'0L 000'0oL ogsendos
VISYLINNIÃOO VLHOH epepiany EL
oo'o epepianyiojefag
Sepipuoly seossad :opessdiso oynpold
“eslemo) BORG EU BAUS-JSISSE O "09W9USÊ OjuSUIBIOUjOU EJEd “SUISS Sp ajucuDauio; Sp SSAENE SOIcInpold so JeAquSou| zopSjosag
WENH OYSNIIXI-900 sogóunans vEnLINOnaSy = 07 :opóung
Oo'ogo'orL d00'coL sesonposa VBI3LIBT VIVE VO VIHOHTEN Y OO apepiany [E
SPepianyiojofols
sepipuoly seossed :opriadso ompoid
sepeprsBop a SENnpoId Sgasg sep ogópiadnoo E sejuauios zopSuasoq
NENHOYSNID-909 :ogôunans vanIInonIoy-0Z :opSung
oo'coo'ooy oon'aoL sojojnpola SOTOS 30 OYÍVAN3SNOO a WEovIvO apepiagiy 6
oo'o epepianyiatelold
SepIpuojy seossod :opesadso ojnpord
“apepoydoid eu seuesseseu sopepupe uoo jesru Jopapussidura op ojeup o Jmuzseg :025uasog
WENE OYSNIIXA-909 copbunggans vanDInonIoy-0z :epsuna
oo'ooo'0zs 000'00L selojnpory 0'S OBLNIOV VBISIHO VAVHDONd apepinny E
oo'o epepiayyiojofos
sepipualy seossod :opessdsa ojnposd
“ogônpold Ep ogdEz|ERiSuIOO Ep OpSezIgeIA ap sagõe JoNonuasaq zoguassq
“WENA OYSNILXA - 909 :opóunsqns VENIINAASY - 07 :ogóung
00'g00'0z oco'voL seJojnpola VENLINIROY VO OYÍVZITVIILSNANI V OALLNIONE epepany EM
JOJeA eaneyguend ejog ePIpoW op epepjun og5e ep otuoN odir obipoo
JOVONIAVINILSAS OD OVNIIdONOY OLNIWIAOANISIA OV OIOdV- OL :EURIBOM
tz :eulbed
2z0z
SIAVARIONI 3 SVIIN IA OXINYV
SVISVINSIAVÕÃO SIZRILINIA JA 137
Bon RjUes op oidiotuny
qo'o opepianyiojofosg
soja :opesodso ojnposd
“sougmopo! sauemedinho seuinbeiu ap ogiesadnasy :opêuoseg
ONVIAOCOU 31HOASNVHL-Z8L oróungns 3LHOJSNVEL - 9Z :orduna
00'000'068 000'D0L Sonata, SORIVIAOCOR SOLNIWVdINDI 30 OvôvEIdNTas epepiany 6
ooo
epepianyjojoloss
OApensIuupy olody oprsodso ojnpoig
“euEJSHOS EP SOPepapE ste jeuolsiÁadAs a Jeuopiooy zogóMosog
“VEIO OVÍVELSININAY -ZZ| :ogóungans BLNOdSNYHL-9Z :opóuna
00'000'064 000'00L OAnEJASIuIpy ouewepedag 3LHOdSNVUL 3 OLNINVLNVAIA OQ OVÔNINNVA epeprany L
JOJeA . eAnejnuend ejoy “PIP9W Sp epepjun opõe Pp SuN od obipoo
SOGOL VHVd SVOVAISI3-ZL :eueIDOJ]
co'ogo'st :eueido La Op feio
ooo
epepiyio elos
ONenstuupy olody :opessdss ounpord
“ojdiojuniy ou ogSezietmsnpu! ep opSooId E opueanelgo saçãe Jononuasog :opSuasoq
TVR LSNONI OYSOWONA-199 :opsungns VISISQANI-ZZ :opôuna
o0'00'st o00'€ feaeinsuaW o8N OYÍVZMILSNANI V OlOdy apepiany a
JOJ2A eanegnuenb ejow ePIPoIN Sp opepiun ogje ep won od oBipoy
7V907 OLNINIATOANISIO 3 OLNINIOSINO OV OlIOdV = LL :eueIBos
oo'oogoLg't seuresBosd Op |ejoL
000 epepranyiojalosa
sepipuayy spossag :opeJodsa ojnpoid
“SPPepgua 9 Jejooso EpuaJotu siediount seusesBold so Jopusmy :ogSuasoq
TVENY OYSNILXA - 909 sopdursans vEnIInansoy - nz zopóuns
ao'goo'oe Doo'voL seuojnpola BVITINVAS VEINLINIRAOY VA VITEIO VESNOO epepany Bi
4OJBA eanegguend ejog PPIPOW 9p epepiun og5e ep ouoN odiL oBipoo
BOVONMIEVINIISNS WOD ORIVYNIIONOY OLNIWIAOANISIO OV OlOdY - OL :EUIEIBOM
ez euibed
LTOZ
SIGVARIONA 3 SVLIW 3d OXINV
SVISYININVÔNO SIZINLINIA IG 137
BI9NT Bjues ap ojdisjuny
ASR o ROO ES OR O
cao epepinnyioralog
SEJA Sp Qjuoueede say :opessdso ojnposd
“stegotumy sepenso ap opSejusm|aa :ogSgosaq
ORIVIAOCON 31MOSNVHL-Z87 :opóungqns BLNOdSNVAIL - 97 :ogduns
co'ogo'gz 000'001 Eu
SIVEIDINNA SVAVELSI 30 OVÍINIWIAVA ejeloud
voo PPepIAnviStolosa|
epeduyepinnuoo ego :opesodso ojnposd
“seumbeu op onbued op ogSentope op ogôngsuos Zogóuoseg
ORIVIADCOU ILHOdSNVHL -Z8Z sopóungqns BLHOASNVIL - 97 “opSuna
d0'000"05 ogo'oos W
SVNINOYIN 30 3NDEVA OQ OVÔNILNNVIA 3 OVÔNHISNOS ajfosd
ooo epepianyjoiolosd
soma, soprsodso ojnpoid
“sogigopo! sojuouuedinho op opdisinhy :oBóuosog
ORIVIAOCON JLHOASNVEL -Z8; — :opSunsqns HLNOASNVEL - 87 :opSung
co'0o'os 000'Z PEZIUEOOA Byjujed
SORIVIAOCOR SOLNIWVdINDI 34 OySIsINOY Sjafosd
ooo epepianyiorofosa
SICUPIA SEPRASa Op ogSeInE|soy :oprsadso ojnporg
“ojdiojuntu op sjeuni sepe so Uo opSuejneu e ojuatweodesor :opáuoseg
ORIVIAOCIOS JLNOJSNVEL -Z8Z :opsunans BIHOdSNVEL-9Z :opôuny
d0'o00'oz ooo'cot
an OOMENA CIINOSNOD OA OYÔNILNNVN epepany
oo'o epepianyio tolos
SIBUPIA SEPENSI ep opeinejsor zoprsodso omnposd
“sjediojunu sepegso ap ogSuejnueu o opdeineisay :085uasoq
ORIVIAOGON ILHOASNVEL - Z84 ogóunggns BLHOdSNVAL - 97 :op5uns
co'ugo"09+ DOO'0oL aW SIVAIDINNHA SVAVELSI O 3038 VA OVÔNILNNVIA epepiany vê
JOJEA eayesguenh ejom ePIPaW ep spepiun ogSe Ep euoN odiL oBipoo
SOCOL Vávd SvaVHISI-Z) :eueibolg
vz eubea
1z0z
S3QVASON4d 3 SVIIN IA OX3NV
SVIIVININVÔO SIZINLINIA IG 37
Bion Bues ap oidiztuny
opepiyviojofot
SepIpualy seossod :oprsodso ojnposg
“opStIndod e onmodsa ajode seuorsodara :ogôuasaq
ORIVLINNNDO OLHOdSZA-218 :ogáunigns BIZ 3 OLHOdSIG- 12 :opdung
Do'goo"0sz 000'001 opsemndod
SOAMLHOdS3 SOLNIA3 3 SODOF Y VOlOdY apepany bV
8
0
apepinyio alada
epegduiyPepinguao ego :opesodso ojnposd
-seyodso ap eojeid esed soópdso op opdeydue a opôngsuos zop3uaseg
ORYLINNHOS OLHOdSIA-ZI8 sordunigns HIZVI 3 OLNOdSIA - 2Z zopdung
oo'g00'osz 000'z
«N SILHOSI 3Q VILVEA VEVA VENLNHLSIVEAINI ZA SVO ojafora 9
000 epeprnviojolose
sepipuary seduepo zopriadsa ojnpoud
“Sojusosajope a seáuBuo esed segiodso op eogeid e ouoruadold enb sepepiape sonjonuasag zopágasog
BINJISI1OAY OV 3 VÔNVRIO Y VIONGISISSV -EPZ sogóunsgns “IM 3 OLHOdSIa-2Z tegdung
oo'ouo'vez ogo'goL sejueyo Neto INN VHNNIOOSI V OlOdV— VOCNNVOS - sopepany st
J0JEA eaneiguenb ejom “PIPO Op opepjun og5e Ep SON od ofipoy
VGIA VOOL VEVd JLHOdSI- EL “BUBIBOJA
00'000'Lze'z :eweIBoa Op jejoL
epepiyio afora
ONpensujutpy orody zopeiadsa ojnposa
“SepepIAnE se Jeuo]spuadns 9 Jeuapioco zogójasag
TVEZO OVÔVBISININOV-ZEL cotóunggans 31H0ASNVL- 97 :ogSuna
00'g00'08Z omo'ooL ONNenSIuIupy ojuaweuedag
3LHOdSNVEL! 30 OLNINVLHVAIO OQ OVÍNILANNVA pepiagy o0L
apepianyiojolag
epelduyepinaquos ego :oprlsdse ojnpozd
-seIgo ap opdendue e ogónnsuoo :0B5Joseg
ONVIAOCON ILHOSNVEL-Z87 — opSungans ALHOdSNVEL- 92 Jogôung
ao'goo"LL Boo'col an SILNOd 30 SVIHOHTIH 3 OVÔNAISNOO otafoxg (o)
JOJEA PAgejnuend ejoW epIPon ap apepiun op5e Ep SuN edi ofipos
SOCO! VavA SvaVELSI-ZL :eueiBog
sz :eubea
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SHQVARIORd 3 SVLIN 34 OXINV
SVRIVININVÕRO SIZINLINIG SA 137
EMT BjUes ap oldftuna
o0'oogooaEe :opBiO Op fejos,
00'000'000"e€ :epeptun epeioL
oo'000's+h :EWRIBOS OP JejO)
ooo epepinyyojofoa
sopipusyy sensjuoisuod :oprisdss oynpoig
*SepduIoId 9 sojuano Jejody :0pôuasog
WazwI els copôunigns venia - es sogôuna
o0'voo'004 000'00L opdeindod SIVINLINI SIOSOWORA 3 SOLNIA3 V OlOdV apepiany sp
oo'o
epeptanvioolaid
SEPIpualy seossoç :opesodso ojnpold
“sjumgna seopesd é sosino op eopgud e Jejody :op3uas0g
ORYLINNHOS OLHOdSAA - ZIS :ogunqns van - EL :opduna
oo'aoo'sy ono'oaL ossegndoe SIVENIINO SVOLLVAd JQ OLIWIATOANSSZA OY OAOINION! apeprgy w
JOÁ eanejuend ejom PPIPaWN op epepiun ogõe ep suoN odiz oBipog
A SE TT A TD AS SA
S3OdIAVAL 3 VANINO VIONT VINVS-S! :euIeIBOl
D0'000'sL :emelBord op [Sjo 4
o0'0
epepianyiatofoa
ONpensIujupy ojody :opesadsa ompold
“epueas ap elLHO) EUN OIÍDIUNUU OP JOUSIU] Op SIdINUNIU SOL OPUCAUSSU! EpUSZE sisjol 'SO4UNIDO “JesTu OLISIN] OP EONBIA E JeAguagU] :opSuasog
ONSIBNL -569 sogáunggns HIZWN 3 OLHOdSAA - 27 :ogáung
00'000'sL 000'00L FEABINSUSIA OPEN OWSIRNL OV OlOdY epepray 6
JOJRA eaneguend ejow FPIP9WN 9P opepiun ogde Ep 9WoN odiL aBipoo
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VIINT VINVS 30 OldiSINNH ON ONSIINI VAVEDONA- 44 :eURIBOA
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oAENSIuLIpy ojody :opesodso onpold
“seyodsa ap EojpeId Ep QuatuAjoAuosap eJed OgÍUSjnuci 9 otsjsnç) :ogóuaseg
eazyi-eis copóungans H3ZVI 3 OLHOJSIA- 17 :ogóung
oo'goo'oos eao'ool FEABINSUZA ON SVALLHOdSIA SIAVOIALV SVO OVÔNILANVA epepiany 8
JOJ2A eanegguend ejom “pipe op epepiun opõe ep sun odi obipoo
VGA VOOL VEVd JLHOdSI- EL :eueiBold
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SIAVARIOLHA 3 SVLIA IA OXINV
SVISVININVÔMO SIZINLINIG AQ 137
“Won eques ap oidiajunay
ST:EL 9Z0Z/S0/€L SJe Sopezyente 'jees odiye] uia saoJeuuoui ap ojunivos
oo'ono'oon'tr Jeso pejo
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SAAVORIOrRId 3 SVIIW IG OXENV
SVRIYLNIINVÔMO SIZINLINIA 2Q 37
“NT Bjues ap oidiajung
MUNICIPIO DE SANTA LUCIA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2027
AMF - Tabela 4 - (LRF, art,4º, 82, inciso 11) Página: 1/1
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
70.933.052,03 50,0
Patrimônio! Capital 85.607.379,31 77.242.332,09
Reservas 0,00 0,00 0,00 00
Reeultado Acumulado (*) 85.697.379,31 50,0 7.242.332,99 50,0 70.933,052,03 500
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas 00
Resultado Acumulado (*)
Fonte
Notas Explicativas
“sejuanbasqns soue so BIPd OBS|ABIA BU OEN “EJ/399) SANOU OEU SZOZ O bZ0Z SP SolpnIaxço SOU 'EZOZ US EpeZICoy 20004
ONITYO JO VIDONQIOLIIN
000 oo'o 00'S€6'29p SNag 3] OVóVNalIV zz
“OBSIABId PY DEN
OITO AQ VIDOTO0OLIN
VRILSNONI VLZO3S SL
“OBS |Adud PU OEN
OMOTVO JA VIDOTOAO IN
VIIYNIIdONDY VIDAS yL
“sejuenbesgns soue so BIed aEstAsId By OBU 8 SZOZ UIS O]jpeJo Sp opdEIado ap Ejjsa91 sanoy ogu “bZOZ 9 EZOZ US PpEZIeol Ejjsooy
OIT JA VIDOTOCO IN
00'0 09'o 00'000'S2Z 00'000'522 ONO 3Q SIQÍVEIdO AZ
“sejuanhosqns soue so EJBd OBSIAdId PY OBN SZOZ 9 bZ0Z 'EZOZ US sepezyea seyjeooy
OWNITVO JA VIDO TOCO LIW
vL'Z65'95 68'zre'90Z EZLLGOL SALNIHHOO SV.LISOIA SVALNO 6
“sejuanbasqns soue so esed ojueuepuopaue 9 9707 BJed epeunso szoz S pZ0z EZOZ US Sepezjea! seysooy
ONO 30 VIDONOCOLIN
00'000'000'2€ oo'oommos re — oo'cos'pso'ge 1S'6€V'p9z'1€ 0Z'L96'esg'gz 8BE'0ST'09S'4Z SIINIHBOO SVIONTHIISNVHL 4
“sajuenbesqns soue so BJed ojuauepuopeue 9 9707 eJed epelugso zoz & pzoz 'EZOZ Wo sepezgea: seyoooy
ONIIVO IA VIDO TOCO TIN
d0'o00'06 00'000'08 00'008'02 a9'ose'zz LB'EVSSL 85'065'18 SOdIANAS SO VUIIOIU 9
“sejuenbesqns sou so eJed ojuauepuopaue 9 9207 esed epeugso sz0z e pzoz 'CZOL uia sepezgea! sejsosy
OMNI 3O VIDOTOCOLIWN
00'000'000'Z 00'000'S4L 00'00/'22Z 00'000'59L ZL'ero LoL 04204905 VINORRILVA VL3O3A EL
“Sejuanbasqns soue so pIed ojusuepuopane o 9207 Bed epeunso szoz º pZOL 'CZOZ Wo sepezyea! seyjaooy
ONT AG VIDO CO LIN
00'000'009 00'000'2/5 oo'osL'0es Le'egr'oer es'spsasy Sipelpes S3QdingiINOS ZL
“sejuanbesgns soue so eJed ojuaurpuopaue a 9207 eJed epeugso sz0z é +zoz 'CZOZ LS Sepeziea sejsooy
OITO JA VIDOTOCO LAW
00'000'0ZL'Z 00'000'000'Z 00'0Z0'TYL'T 06'g6€'pS0'€ Li'ese'Bzv'z
ezoz szoz Az
Oy5volaloads3 osidoo
Zi Lseubeda
6e'C6/Z2/'L aG SIQÔINGINLNOO 3 SVXVL'SOLSOdWI 1)
SNTAL LBV
PrAUA
VLIZDAN VA OVÍNIOAI VA OALVILSNONIQ
SIVOSIA SVLIN IA OXINV
SVISVLNINVÓRO SIZINLIAIA 3Q 137
Hd - VIOM VINVS 3Q OldiDINNIN
SEApeoIIÓXI SEJON
muos
“sejuenbasgns soue so ejed oe|-sjnsid EU OEU "SZOZ 9 PZOZ 'EZOZ Sp sopkijsxa sou epezijea) Ejjsday
ONO IO VIDONOGOLIN
es'apoecrp se'Ler'goe'g TVLldvO 30 SVIONFHIASNYHL — pz
Doo EB'sz7'osa'9
ov5volaidadsaI ONIdOD
szoz ezoz sor szor voz
vaviaroud VOVWILSI vavzinvas
Tia -eubed ANTE IE
420%
VHADIA VO OVÂNIONA VA OALLVELSNONIQ
SIVOSIA SVLIW 3] OXINV
SVIBVINIINVÕEO SIZIALIAIA IG 137
Hd - VIONT VLNYS 3d OldIDINNIA
MUNICIPIO DE SANTA LUCIA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2027
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) Página: 1/ 1
EVENTOS
Valor Previsto 2027
Aumento permanente da receita 450.000,00
(5) Transferências constitucionais 0,00
(5) Transferências ao FUNDE 0,00
Saldo firial do aumento permanente de receita (1) 450.000,00
Redução permanente de despesa (Il) 140.0C0,00
Margem bruta (UI) = (1511) 590.000,00
Saldo utlizado da margem bruta (V) = (VaVI) 0,90
Novas DOC (V) 0,00
0,00
Novas DOCE geradas por PPP's (VI)
Margem liquida de expanção de DOCE (Vil) = (l-IV)
590.000,00
Fonte
Notas Explicativas
SEApeSIdXI SEJON
ejuos
tros) |sg'eoesor tores lissorza (999) |sverems ooooo0oz 1szyesez osvosozo euun ep oxegy (Sad Was) EuluoN opeynsou
tom lrzoresapz (ovo Isrparusoz (ore) |osssrocez oo'ooo'oor"E Vossg ore slvoc ave (190) epinbn epepyosuos epa
to) |rrorassyz (oro) lovropisoz foro) Jos'sarnesz oo'ooo"oal"E fogo |ro'sartove BL'VeC LD (oa) epepgosuog eaigna epina
(o746) |or'eeraaL se'svri zegosvos'i foro) |ureossi oo'cos "zo (og'299) |(re'coe"rsi"2) Ex'resreze (A) = (IA) eyurm ep euoy (Sds NOD) ouuIS Opeynsoy
(a248) |oz'seroa se'svrs |regostost foz) |oreosipl oo'cos"zpt (og'z99) |(pe'ese usp) Ex Pesa (0) = (A) Buu ep euoy (Saas Nas) oupuia opegnsoy
oo ooo on'o ooo oo'o ooo (AS det! S3LNOA NOD) setiçurd sesadsag
oro ooo ooo ooo voo ooo (Sddl S3.1NOd 09) Fio sesadsag
900 ooo oo'o ooo ooo ooo (MXsdas SILNO3 WO9) seguia segosoy
jo0'0 oo'o ooo oo'o oo'o ooo (Sddl SILNOA ROD) FS Elso0as
eso. I|szisremor ya eseaop sz ma epi ysr0e oo'voo' ves ne os'asecec my [svocsrens ar (NXSddy S3!NOS 0139Xa) seguia sessdsag
tz) |ss'szozazoe E servos |rpisozerve oo'ooo gore esses esL'yy esse var 9e (Sddy SILNOS OL30X3) FL SESadsag
ser oo'opssigoe or asa parez oro Jerseroemos o'0os224'0r oveopLezar ae'vigrzoe se (Disdau SINOS 0139X3) seuguta Segjagaps
Uzo) Ise'szozaros ro) |oeiesenore evo Jusizente oo'ooo'poo'te so'por ze» ovisgesgie (Sddy SALNOS 0139X3) [391 Eyooom
%o 6z0c %a gzoz % ANA Beoz %o Ecoz vzoz
SI LNVISNOO SOdatid Y SRIOTVA oro von
copo Do'o00'00z ooo |oo'oo000z Doo ooo" 0oz (rat) Joo'cooooz (erig) Jisizreeez os'rosuza BUU BP Oxegy (Sds WAS) IeuoN opeynsoy
ovo Joo'cooooe o00 — logoogoor tez) Jostocovooe (so) Joo'conoore togon |rssarore ever ure (190) epInbr epepyosuoo eping
000 — Joo'conoooe o00 — Jogoonoooe tez Jostvooocoe (soro) Jooconoore togon Jiosaz Brvor ve (20) epeprosuoo eoqna epiNa
toz0e) Joo'ooo'ooz ee'cery Joo'oowostz ses oo'oco"ost (zs's0r) foo'oos zh (og 99) |fye'esgtsv a) Ee passe (A) = (1A) BUUNT Ep BUISY (Sedes WOD) oupuna opegnsoy
toz08) Joo'oowooz setesy Jooicogosrz ses Joocoros, (es'san) Joo'cos:zm tog'195) |tye'caassvz) Ervas ae (WH1) = (4) euun ep empy (Sdds WAS) ougutA Opeynso
oo'o oo'o ooo ooo ooo ooo (AMSdaa SINOS NOD) seguia sesodsag
oo'o boo oo'o oo'o ooo oo'o (Sd SILNO3 WO9) Io SESadsog
oo'o oo'o ooo ooo ooo [o QUÍSIAB SILNOS NOD) segeutia sejjooom
oo'o oo'o ooo oo'o ooo ooo (Sady S31NO3 NO9) 04 ejSsay
soa. — fooooocos ae tem Jooooovesis era oo'ooo'0og:zE (emos) |oo'coooesog ese Jososeescmp [soe e"cosae (ÁS SILNO 0130X3) seugupd sesodsog
us oo'non'000:1€ 909 oo'cooraga'se (retgo) Jos'ooooooee eoszao Jovoonomronre [err |es'sasasyb es 'ese'ys4'0€ (Sad SILNOd OLJOXA) EMI sesadsog
tou Joo'oogarse ur oooomesres era oo'oooos! ze (evzz) |oo'coszeroe osr. |avespiezar EA CAA TR (IXsdda SILNOA O139X3) Seuguua sejjesoy
us oo'Gan0904€ sos — |ogoogonose sro Joovooncars (625 |oo'oonooote ver Jag'porszzer os ssB use (Sddl SI!NOJ 0139XB) [POL Ejjesoy
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SILNINHOO SOdIHA V SIHONVA a
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SIHORILNY SOIIIHIXI SIAL SON SVAVXIA SY NHOD SVAVAVAINOS SIYNLY SIVOSIA SVIIN
SIVOSII SV.LIIN IA OXINY
SVIRIVINTINVÓO SIZINLINIA 3Q 137
Bd - VIONTVLNYS 3Q OIdiOINNIA
(Loo'0) (zo'so6'eL+) (oo'o00'005)
(mn
=D + (A) = (1) By Ep emioy - (Sddy WOO) oUpuyA opegnsoy
EvO96 sho'o €Z'sT6z/90€ 00'000'0€9'pE tri) codo (zo'tgszre) (oo'ooo'oze)
(Lo0'0)
(zo'sos'eL) (00'000'005)
ErG'BS ShOD | erscozgor oo'o00'0eg' be tz) codo (zotes re) (oo'000'02€)
D=(a) eyum ep eujoy - (Sady WS) oupua ope)
0o0'o 000'0 oo'o ooo ooc'o ooo'o vo'0 Do'o ta (Sd SINO NOS) seugutd sesadsag
0000 ooo oco ooo (Sady SILNOa W09) EO esadsog
ooo ooo ooo o0'0 (ND) (Scictts SILNO4 NOD) seprutia sejjeooy
ood'o ooo ooo oo'o (Sady SILNOS WOD) (EY0 EnocoMy
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MUNICIPIO DE SANTA LUCIA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2027
Pá:
2023(c)
gina:1/ 1
AME - Tabela 5 (LRF, art.4º, 5
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL (Il) 476.396,05
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 476.308,05
Alienação de Bens Móveis 0,00 462.935,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 9,00
0,00 0,00
Alienação de Bens intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
10.817,08 13.461,05
2023(1)
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00
Investimentos 0,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Divida 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 9,00
0,00
Regime Gera! de Previdência Social
Regime Própio dos Servidores Públicos
(0) = (Cla = Ma) + Min) (h)= ((lb- le) + nn)
SALDO FINANCEIRO Ill
Fonte
Notas Explicativas
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MUNICIPIO DE SANTA LUCIA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2027
ARFÍLRE, art.4º, 5 3º) Página: 1/ 1
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor| Descrição Valor
Outros Passivos Contingentes 200.000,00 Abertura de crédito adicionsl com recursos de reserva do contingência. 200.000,00
Assistências Diversas 150.000,00 Superavit primario estimado. 150.000,00
SUBTOTAL 850.000,00] SUBTOTAL 350.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Frustração de Arrecadação 300.000,00 Limitação de empenho 300.000,00
Outros Riscos Fiscais 150.000,00 Superavit primario estimado. 150.000,00
SUBTOTAL 450.000,00| SUBTOTAL 450.000,00
TOTAL 800.000,00] TOTAL 800.000,00
Fonte
Notas Explicativas
MUNICIPIO DE SANTA LUCIA - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MET, AS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2027
AME - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Página: 4/4
% %
PIB RCL | Valor (c) = (b-a) %
(cia) * 100
Metas provistas em Metas realizadas em
Especificação
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
[Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (11)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (1)
Despasa Tola! (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)
=(I-l)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI)
= (4) + quit 19)
Divida Pública Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida tDCL)
Resultado Nominai (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
Valor Previsto
2025
E O]
Receita Corrente Liquida - RCL 28.500.000,00
Fonte
Vator Realizado
2025
36.571.128,8:
Parâmetros
Notas Explicativas
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