materia nº 18/2026

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
PODER LEGISLATIVO
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PROPOSTA DE EMENDA Nº 01
AO PROJETO DE LEI Nº. 18/2026
De autoria do Executivo Municipal
Nós, vereadores abaixo assinados, com base no artigo 95 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 18/2026, de propositura do Poder Executivo:
EMENDA MODIFICATIVA
Fica modificado o inciso Ill do art. 37 do projeto em epígrafe, da seguinte forma:
“Art. 37 -...
(...)
Il - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite
de 15% (quinze por cento) do total da receita fixada para o exercício, nos termos da
legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total
ou parcial de dotações nos termos do inciso Ill consoante o estabelecido no inciso Il, do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa reduzir para até 15% a autonomia do Poder Executivo Municipal
mediante decreto sobre as aberturas de créditos adicionais para até este percentual, haja vista a
necessidade de dar maior participação deste Poder Legislativo na apreciação de eventuais projetos
de lei que se fizerem necessários para novos remanejamentos que em tese ultrapassarem o disposto
na LDO.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Santa Lúcia/PR, em 25 de maio de 2.026.
AFONSO LEANDRO DOS ANGELO JOACIR BURATTI DALCI VIEIRA BERTI
SANTOS reador
Vereador
RSON LUIZ DIAS
Vereador Vereador
a) IRINA. As
VALS ea RIO FERNAN ZELIA FIORE: E CúPINI
Vereadora