norma nº 993/2021

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 993/2021
De 08 de Janeiro de 2021
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 835.448,41
(Oitocentos e Trinta e Cinco Mil Quatrocentos 
e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Um 
Centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 835.448,41 (Oitocentos e Trinta e 
Cinco Mil Quatrocentos e Quarenta e Oito Reais e Quarenta e Um Centavos) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO OBRAS SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-110 – Pavimentação Rec. Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4701 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 601 – Operação de Crédito R$ 835.448,41
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 
2021.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 21180151000000000000 – Operações de Crédito Internas R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 21180151000000000000 – Operações de Crédito Internas R$ 835.448,41
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 21180151000000000000 – Operações de Crédito Internas R$ 835.448,41
 Santa Lúcia-Pr, em 08 de janeiro de 2021.
 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal