norma nº 994/2021

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 994/2021
De 08 de janeiro de 2021
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 433.944,21
(Quatrocentos e Trinta e Três Mil Novecentos 
e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Um 
Centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 433.944,21 (Quatrocentos e 
Trinta e Três Mil Novecentos e Quarenta e Quatro Reais e Vinte e Um Centavos)
na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPTO. DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.0013-2-041 – Obras de Infraestrutura Prática de Esportes
Conta/Natureza de Despesa 1961 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 815– Reforma do Ginásio R$ 193.636,92
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.0005-1-083 – PAIF – Programa Atenção Integral Família 
Conta/Natureza de Despesa 3871 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 821– Construção do CRÁS R$ 110.682,55
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO OBRAS SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-110 – Pavimentação Rec. Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4702 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 817– Convênio Rua Maringá R$ 66.005,70
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 15.451.0008-1-112 – Reforma de Prédios Públicos
Conta/Natureza de Despesa 4741 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 820– Reforma da Praça R$ 63.619,04
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os 
saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2020, de Recursos 
Vinculados, conforme especificado a seguir:
a) Superávit financeiro recurso vinc 815– Reforma Ginásio R$ 193.636,92
b) Superávit financeiro recurso vinc 817– Convênio Rua Maringá R$ 66.005,70
c) Superávit financeiro recurso vinc 821– Construção do CRÁS R$ 110.682,55
d) Superávit financeiro recurso vinc 820– Reforma da Praça R$ 63.619,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 2021.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal