norma nº 996/2021

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 996/2021
De 08 de janeiro de 2021
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a seguir 
especificadas e abre Crédito Especial no 
Orçamento vigente no valor de R$ 71.210,39
(Setenta e Um mil Duzentos e Dez reais e Trinta 
e Nove Centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO e 
LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e dá 
outras providências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA (Plano 
Plurianual e Investimento) Lei 783/2017 o seguinte projeto:
PROGRAMA DE GOVERNO: 07 – MAIS SAÚDE
Ação: 120 -COVID -19
META: População
UNIDADE DE MEDIDA: pessoas
META QUANTITATIVA: 3.925 Pessoas
PRODUTO ESPERADO: Pessoas atendidas
PLANO DE APLICAÇÃO: no exercício financeiro de 2021.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO
966/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Exercício de 2021 o seguinte projeto:
PROGRAMA DE GOVERNO: 07 – MAIS SAÚDE
Ação: 120 -COVID -19
Projeto /atividade: COVID -19
META: População
UNIDADE DE MEDIDA: pessoas
META QUANTITATIVA: 3.925 Pessoas
TOTAL DA AÇÃO: 2021 R$ 71.210,39.
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2021, 
Lei 991/2020, Crédito Adicional Especial por Superávit o valor de R$ 71.210,39 (Setenta e 
Um mil Duzentos e Dez reais e Trinta e Nove Centavos) para o cumprimento do Projeto
relacionado nos arts. 2º e 3º da presente Lei, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 305 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 0007 MAIS SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 120
Classificação Funcional: 08.01.10.305.0007.2.120 COVID -19
Conta/Natureza de Despesa 4930 – 33.90.30.00 – Material de Consumo 
Destino de Recursos 370 – Covid-19 R$ 51.210,39 
Conta/Natureza de Despesa 4940 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica 
Destino de Recursos 370 – Covid-19 R$ 20.000,00
Art. 5º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro das seguintes fontes.
a) Superávit financeiro recurso vinc 370 – Covid-19 R$ 71.210,39
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de janeiro de 
2021.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal