norma nº 997/2021

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA 
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 – PAÇO MUNICIPAL ALDINO DALBÉN – CENTO - CEP 85795-000 – SANTA LÚCIA - PR
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LEI N° 997/2021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Súmula: Prorroga o pagamento de adicional 
de insalubridade aos Auxiliares de Serviços de 
Saúde (ACS), Agentes Comunitários de Saúde, 
Auxiliares Administrativos, Agentes 
Administrativos, Vigia, Fonoaudióloga, 
Psicólogas e Farmacêuticas, da área da saúde 
que atuam na linha de frente do combate ao 
coronavírus (COVID-19).
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI
Art. 1º - Ficam prorrogados, pelo prazo de 90 (noventa) dias, aos Auxiliares de Serviços de 
Saúde (ACS), Auxiliares Administrativos, Agentes Administrativos, Vigia, Fonoaudióloga, 
Psicólogas e Farmacêuticas, lotadas na área da saúde do Município de Santa Lúcia, à 
percepção do adicional de insalubridade conferido pela Lei Municipal nº 958/2020.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Santa Lúcia, Estado do Paraná 25 de fevereiro de 2021.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal