norma nº 998/2021

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA 
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 998/2021
De 25 de Fevereiro de 2021
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar 
Especial no orçamento vigente no valor 
R$ 13.100,00 (Treze mil e Cem reais) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 13.100,00 (Treze mil e Cem 
reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional 12.367.0006-2-035 – Manutenção Educação Esp. – Outros Rec.
Conta/Natureza de Despesa 1735 – 33.50.43.00 – Subvenções Sociais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 13.100,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo 
anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes 
dotações orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO
Classificação Funcional 12.361.0006-2-014 – Manutenção M. Laboratório Informática
Conta/Natureza de Despesa 770 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.100,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-022 – Fornecimento de Kits Escolares
Conta/Natureza de Despesa 1000 – 33.90.32.00 – Material Bem Serv. Dist. Gratuita
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA 
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 
2021.
 
RENATO TONIDANDEL 
 Prefeito Municipal