| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar Especial no orçamento vigente no valor R$ 1.353.529,55 (Um Milhão Trezentos e Cinquenta e Três Mil Quinhentos e Vinte Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 999/2021 De 09 de março de 2021 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar Especial no orçamento vigente no valor R$ 1.353.529,55 (Um Milhão Trezentos e Cinquenta e Três Mil Quinhentos e Vinte Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.353.529,55 (Um Milhão Trezentos e Cinquenta e Três Mil Quinhentos e Quinhentos e Vinte Nove Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.511.0007-1-122 – Construção de Poços Artesianos Conta/Natureza de Despesa 4900 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 321 – Convênio Poços Artesianos Funasa R$ 1.353.529,55 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 09 de março de 2021. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 24181051000000000000 – Transf. Conv. União San. Básico R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 24181051000000000000 – Transf. Conv. União San. Básico R$ 1.353.529,55 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 24181051000000000000 – Transf. Conv. União San. Básico R$ 1.353.529,55 Santa Lúcia-Pr, em 09 de março de 2021. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal