norma nº 76/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LDC1A - ESTADO DO PARANÁ
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LEI No 76/96
DATA: 13.02.96
SUMULA: Denomina Conjunto Habitacional
que menciona e dá outras provi￾dênc ias.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. Io - Fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a denominar o Conjunto
Habitacional construído no Município , de "CONJUNTO HABITACIONAL
ANTÓNIO FILLER", em homenagem ao Sr. António Filler , pioneiro
deste Município.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor a
partir de sua publicação, revogadas as dispôs i coes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 13 de fevereiro de 1996
João FrarubiJsco Scalco
Prefeito Municipal em Exerci cio