| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito no orçamento vigente no valor R$ 99.811,05 (Noventa e nove mil e oitocentos e onze reais e cinco centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 1006/2021 De 16 de março de 2021 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito no orçamento vigente no valor R$ 99.811,05 (Noventa e nove mil e oitocentos e onze reais e cinco centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 99.811,05 (Noventa e nove mil e oitocentos e onze reais e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMARIA 09 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL Classificação Funcional 08.244.0005-1-083 – PAIF Prog atenção pri a família CRAS PBF Conta/Natureza de Despesa 3851 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destino de Recursos 944 – CRAS R$ 30.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3861 – 33.90.39.00 – Outros serviços terceiros PJ Destino de Recursos 944– CRAS R$ 68.000,00 Classificação Funcional 08.244.0005-2-086 – Programa de benefícios eventuais Conta/Natureza de Despesa 3981 – 33.90.39.00 – Outros serviços terceiros PJ Destino de Recursos 943– P. 369 acolhimentos R$ 1.811,05 Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2020, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir: a) Superávit financeiro recurso vinc 944 – CRAS R$ 98.000,00 b) Superávit financeiro recurso vinc 943 – P. 369 acolhimento R$ 1.811,05 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 16 de março de 2021. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal