norma nº 77/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
LEI No 77/96
DATA: 04.03.96
SUMULS: Dispõe sobre a concessão de uso
real de área municipal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. lo_ - Fica concedido Direito de Uso
Real, do lote urbano no_ 01 da Quadra np_ 02 com área de 12.709.79
M2 e do lote urbano no 15 da quadra no_ 02 com 360.00 M2,
localizado no Perímetro da sede municipal, para a MITRA DIOCESANA
DE CASCAVEL.
Art. 2o - No imóvel, objeto desta
Concessão, poderá ser construído o Templo para realização dos
cultos religiosos e outras instalações, com objetivo especifico
da realização dos eventos e outras atividades sociais, constantes
do Estatuto da entidade.
Art. 3o_ - A presente concessão é por
tempo indeterminado, perdurando enquanto o imóvel for destinado
aos fins constantes do Art. 2o. desta Lei.
Art. 4o_ - Em caso de desvio de
finalidade dos objetivos desta concessão, o imóvel retornara ao
Património Público Municipal.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor a
Partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná era 04 de março de 1996.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal