norma nº 1011/2021

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 1011/2021
De 13 de Abril de 2021
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 238.856,00
(Duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e 
cinquenta e seis reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 238.856,00 (Duzentos e trinta e oito 
mil e oitocentos e cinquenta e seis reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBAS URBANISMO E TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.782.0012-1-101 – Pavimentação de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 4481 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 824 – Pav Linha Fabian R$ 238.856,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 13 de Abril de 2021.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 24181091080000000000 – Transf Federais Pav Linha Fabian R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24181091080000000000 – Transf Federais Pav Linha Fabian R$ 238.856,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24181091080000000000 – Transf Federais Pav Linha Fabian R$ 238.856,00
 Santa Lúcia-Pr, em 13 de Abril de 2021.
 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal