| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar Especial no orçamento vigente no valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 1014/2021 De 27 de Abril de 2021 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar Especial no orçamento vigente no valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE Classificação Funcional 26.782.0012-2-104 – Manutenção Consórcio Público CIDEPAR Conta/Natureza de Despesa 4515 – 33.71.70.00 – Rateio Pela Participação Consórcio Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE Classificação Funcional 26.782.0012-2-104 – Manutenção Consórcio Público CIDEPAR Conta/Natureza de Despesa 4510 – 31.71.70.00 – Rateio Pela Participação Consórcio Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 27 de Abril de 2021. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal