| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 95.468,77 (Noventa e Cinco Mil Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 1017/2021 De 03 de Maio de 2021 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 95.468,77 (Noventa e Cinco Mil Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 95.468,77 (Noventa e Cinco Mil Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.302.0007-2-076 – Atividades do CONSAMU Conta/Natureza de Despesa 3290 – 31.71.70.00 – Rateio Participação Consórcio Público Destino de Recursos 000 – Recurso Livre R$ 78.706,78 Conta/Natureza de Despesa 3310 – 31.71.70.00 – Rateio Participação Consórcio Público Destino de Recursos 000 – Recurso Livre R$ 16.761,99 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de Maio de 2021. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 173802110100000000 – Transf. Consórcio Cotas Federal R$ 0,00 RECEITA 173802110200000000 – Transf. Rec. Auxílio Consamu Estadual R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 173802110100000000 – Transf. Consórcio Cotas Federal R$ 49.617,14 RECEITA 173802110200000000 – Transf. Rec. Aux. Consamu Estadual R$ 45.851,63 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 173802110100000000 – Transf. Consórcio Cotas Federal R$ 49.617,14 RECEITA 173802110200000000 – Transf. Rec. Aux. Consamu Estadual R$ 45.851,63 Santa Lúcia-Pr, em 04 de Maio de 2021. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal