| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito no orçamento vigente no valor R$ 73.592,99 (Setenta e Três mil Quinhentos e Noventa e Dois reais e Noventa e Nove centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 1026/2021 De 01 de junho de 2021 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito no orçamento vigente no valor R$ 73.592,99 (Setenta e Três mil Quinhentos e Noventa e Dois reais e Noventa e Nove centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 73.592,99 (Setenta e Três mil Quinhentos e Noventa e Dois reais e Noventa e Nove centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTARIA: 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Classificação Funcional 12.361.0006-2-024 – Manutenção Transporte Escolar – Ensino Conta/Natureza de Despesa 1240 – 33.90.39.00 – Outros serviços terceiros PJ Destino de Recursos 107 – Salário Educação R$ 18.078,78 Conta/Natureza de Despesa 1250 – 33.90.39.00 – Outros serviços terceiros PJ Destino de Recursos 117 – PNAT Estadual R$ 7.162,13 Classificação Funcional 12.361.0006-2-025 – Manut. Ensino Fund. – Outros Recursos Conta/Natureza de Despesa 1400 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 107 – Salário Educação R$ 30.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTARIA: 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.302.0007-2-077 – Atividades da UBS Conta/Natureza de Despesa 3445 – 33.90.39.00 – Outros serviços terceiros PJ Destino de Recursos 322 – Emendas de Bancadas R$ 8.204,67 Classificação Funcional 10.304.0007-2-080 – Ações da Vigilância Sanitária Conta/Natureza de Despesa 3610 – 33.90.11.00 – Venc. Vant. Fixas-Pessoa Civil Destino de Recursos 510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia R$ 8.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3640 – 33.90.13.00 – Obrigações Patronais Destino de Recursos 510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia R$ 2.147,41 Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2020, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir: a) Superávit financeiro recurso vinc 107 – Salário Educação R$ 48.078,78 b) Superávit financeiro recurso vinc 322 – Emendas de Bancadas R$ 8.204,67 c) Superávit financeiro recurso vinc 117 – PNAT Estadual R$ 7.162,13 d) Superávit financeiro recurso vinc 510 – Taxas – Exercício Polícia R$ 10.147,41 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2020. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal