| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 623.500,00 (Seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 1030/2021 De 06 de Julho de 2021 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 623.500,00 (Seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovará e ele sancionara a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 623.500,00 (Seiscentos e vinte e três mil e quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 09.181.0009-2-043 Preservando Agua Boa – Parceria Itaipu Conta/Natureza de Despesa 2000 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destino de Recursos 786 – Itaipu R$ 200.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2010 – 33.90.39.00 – Out serv de terc – pessoa jurídica Destino de Recursos 786 –Itaipu R$ 36.770,00 Conta/Natureza de Despesa 2020 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destino de Recursos 786 –Itaipu R$ 109.530,00 Classificação Funcional 18.541.0009-2-044 Preservando Agua Boa Obras – Parceria Itaipu Conta/Natureza de Despesa 2030 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 786 – Itaipu R$ 277.200,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06 de Julho de 2021. Renato Tonidandel Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 171899119901000000 – Transferência Itaipu Binacional R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 171899119901000000 – Transferência Itaipu Binacional R$ 623.500,00 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 171899119901000000 – Transferência Itaipu Binacional R$ 623.500,00 Santa Lúcia-Pr, em 06 de Julho de 2021. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal