norma nº 1032/2021

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 1032/2021
De 13 de julho de 2021
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 99.989,00
(Noventa e Nove Mil Novecentos e Oitenta e 
Nove Reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 99.989,00 (Noventa e Nove Mil 
Novecentos e Oitenta e Nove Reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.0007-2-075 – Equipamentos Veículos Saúde Pública
Conta/Natureza de Despesa 3281 – 44.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente
Destino de Recursos 518 – Bloco Investimentos Serviços Públicos Saúde R$ 99.989,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2021.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 24180411000000000000–Transf. Recursos SUS–Dest Atenção. R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24180411000000000000–Transf. Recursos SUS–Dest Atenção. R$ 99.989,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 24180411000000000000–Transf. Recursos SUS–Dest Atenção. R$ 99.989,00
 Santa Lúcia-Pr, em 13 de julho de 2021.
 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal