| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2021 |
| Date | 2021-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 90.028,76 (Noventa Mil Vinte e oito Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 1052 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 1042/2021 De 28 de setembro de 2021 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 90.028,76 (Noventa Mil Vinte e oito Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 90.028,76 (Noventa Mil Vinte e oito Reais e Setenta e Seis Centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Classificação Funcional 12.361.0006-2-025 – Manutenção Ensino Fund-Outros Recursos Conta/Natureza de Despesa 1280 – 31.90.11.00 – Venc. Vantagens Fixas-Pessoa Civil Destino de Recursos 104 – 25% Sobre Impostos R$ 19.507,19 Conta/Natureza de Despesa 1310 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais Destino de Recursos 104 – 25% Sobre Impostos R$ 3.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.0007-2-066 – Atividade de Assistência Médica e Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2730 – 31.90.11.00 – Venc. Vantagens Fixas-Pessoa Civil Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 13.504,31 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Classificação Funcional 28.843.0003-1-166 – Amortização e Encargos da Dívida Interna Conta/Natureza de Despesa 4820 – 32.90.21.00 – Juros Sobre a Dívida por Contrato Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 54.017,26 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2021. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal Anexo I Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 11130311010000000000 – Imposto Sobre Renda Na Fonte – R$ 160.000,00 000 – Recursos Livres 60% R$ 96.000,00 104 – Fundeb 25% R$ 40.000,00 303 – Saúde Vinculada 15% R$ 24.000,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 11130311010000000000 – Imposto Sobre Renda Na Fonte – R$ 250.028,76 000 – Recursos Livres 60% R$ 150.017,26 104 – Fundeb 25% R$ 62.507,19 303 – Saúde Vinculada 15% R$ 37.504,31 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 11130311010000000000 – Imposto Sobre Renda Na Fonte – R$ 90.028,76 000 – Recursos Livres 60% R$ 54.017,26 104 – Fundeb 25% R$ 22.507,19 303 – Saúde Vinculada 15% R$ 13.504,31 Santa Lúcia-Pr, em 28 de setembro de 2021. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal