norma nº 1043/2021

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA 
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA DO ROSÁRIO, 228 – PAÇO MUNICIPAL ALDINO DALBÉN – CENTO - CEP 85795-000 – SANTA LÚCIA - PR
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LEI N° 1043/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Súmula: Autoriza os Poderes Executivo e 
Legislativo do município de Santa Lúcia, a 
firmar convênio com Instituições Bancárias e 
Cooperativas de Crédito, e da outras 
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu RENATO TONIDANDEL,
Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, 
SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a firmar convênio 
com Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito, com o objetivo de concessão de 
empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de 
seus respectivos servidores.
Art. 2º - É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo atuar como avalista e garantidor de 
empréstimo em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Santa Lúcia-Pr, em 20 de outubro de 2021.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal