norma nº 1044/2021

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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Lei 1044/2021
De 27 outubro 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
abrir um Crédito Especial no Orçamento
vigente no valor de R$ 104.351,09 (Cento 
e quatro mil e trezentos e cinquenta e um 
reais e nove Centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 
2021, Lei 991/2020, Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no valor de R$ 
104.351,09 (Cento e quatro mil e trezentos e cinquenta e um reais e nove Centavos)
Classificação Funcional: 08.01.10.511.0007.1-122 Construção de Poços Artesianos
Conta/Natureza de Despesa 4910 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 819 – Cessão Onerosa – Pré - Sal R$ 104.351,09
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão 
utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro das seguintes fontes.
a) Superávit financeiro recurso vinc 819 – Cessão Onerosa – Pré – Sal 
R$104.351,09.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 27 de outubro
de 2021.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal