| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a seguir especificadas e abre Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 8.543,08 (Oito mil Quinhentos e Quarenta e Três reais e Oito Centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 1056 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei 1046/2021 De 09 de novembro de 2021 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a seguir especificadas e abre Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 8.543,08 (Oito mil Quinhentos e Quarenta e Três reais e Oito Centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.543,08 (Oito Mil Quinhentos e Quarenta e Três Reais e Oito Centavos) na seguinte dotação orçamentária. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional: 08.01.10.305.0007.2.120 - COVID -19 Conta/Natureza de Despesa 4930 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 370 – Covid-19 R$ 8.543,08 Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro das seguintes fontes. a) Superávit financeiro recurso vinc 370 – Covid-19 R$ 8.543,08 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2021. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal