norma nº 1049/2021

 Lei 1049/2021
De 12 de novembro de 2021
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito no orçamento 
vigente no valor R$ 110.000,00 (Cento e Dez 
Mil Reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionara a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO OBRAS SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-2-113 – Manutenção da Iluminação Pública
Conta/Natureza de Despesa 4750 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 507 – Cosip R$ 30.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4760 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 507 – Cosip R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com os 
saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2020, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a) Superávit financeiro recurso vinc 507 – Cosip R$ 110.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 12 de novembro de 
2020.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal