norma nº 1050/2021

 Lei 1050/2021
De 12 de Novembro de 2021
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 718.802,66
(Setecentos e dezoito mil e oitocentos e dois reais 
e sessenta e seis centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 718.802,66 (Setecentos e dezoito mil 
e oitocentos e dois reais e sessenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 SECRETARIA DE PLA E DESENV ECONOMICO
Classificação Funcional 04.122.0002-2-008 Manutenção DA Assessoria de Planejamento
Conta/Natureza de Despesa 270 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – Pessoal cívil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 16.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.0003-2-011 Manutenção Departamento de Administração
Conta/Natureza de Despesa 370 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – Pessoal cívil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 70.000,00
Conta/Natureza de Despesa 380 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 18.000,00
Conta/Natureza de Despesa 400 – 31.90.46.00 – Auxílio-alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 700,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 SECRETARIA DE FINANÇAS
Classificação Funcional 04.122.0004-2-012 Manut da Sec. de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 560 – 33.90.39.00 – Out Serv de terceiros – Pessoa jurídica
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.361.0002-2-013 Man da Secr de Educação Cultura e Esportes
Conta/Natureza de Despesa 590 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal civil
Destino de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 60.000,00
Conta/Natureza de Despesa 610 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 12.000,00
Conta/Natureza de Despesa 630 – 31.90.16.00 – Outras desp. variáveis – pessoal cívil
Destino de Recursos 103 –5% sobre impostos R$ 3.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SECRET DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.122.0002-2-052 Man da Secr Mun. De Agric. e Meio Amb.
Conta/Natureza de Despesa 2180 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas– Pessoal civil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 20.000,00
Classificação Funcional 20.606.0010-2-057 Programa Porteira Adentro
Conta/Natureza de Despesa 2350 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.0007-2-066 Atividade Assistência Médica Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2730 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – Pessoal cívil
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 90.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2750 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 17.820,40
Classificação Funcional 10.301.0007-2-069 Ações do Programa Saúde Bucal
Conta/Natureza de Despesa 2950 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – Pessoal cívil
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 18.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2960 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 000 – Rec Livres R$ 400,00
Conta/Natureza de Despesa 2970 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 3.000,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-074 Ações do Programa Saúde da Família PSF
Conta/Natureza de Despesa 3210 – 31.90.46.00 – Auxilio alimentação
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 2.000,00
Classificação Funcional 10.302.0007-2-077 Atividades da UBS
Conta/Natureza de Despesa 3330 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – Pessoal cívil
Destino de Recursos 000 – Rec Livres R$ 11.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3340 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – Pessoal cívil
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 63.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3360 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 12.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3380 – 31.90.16.00 – Horas Extras Serv extraordinários
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3390 – 31.90.46.00 – Auxilio alimentação
Destino de Recursos 000 – Rec Livres R$ 1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3400 – 31.90.46.00 – Auxilio alimentação
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 2.000,00
Classificação Funcional 10.303.0007-2-079 Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 3470 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – Pessoal cívil
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3490 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 303 – 15% Sobre Impostos R$ 600,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.0005-2-086 Programa de Benefícios Eventuais 
Conta/Natureza de Despesa 3970 – 33.90.36.00 – Outros Serv de Ter – pessoa física
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 17.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.243.0005-6-093 - Manutenção do Conselho Tutelar
Conta/Natureza de Despesa 4110 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – Pessoal cívil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 12.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4120 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 500,00
Conta/Natureza de Despesa 4130 – 31.90.46.00 – Auxilio alimentação
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 400,00
Classificação Funcional 08.244.0005-2-097 Manut da Sec Municipal de Assistência Social
Conta/Natureza de Despesa 4260 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – Pessoal cívil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 65.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4270 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 18.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
Classificação Funcional 26.122.0002-2-099 - Manutenção Departamento de Transporte
Conta/Natureza de Despesa 4380 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – Pessoal cívil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4390 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 6.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4400 – 31.90.16.00 – Outras desp. variáveis – pessoal cívil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 10.000,00
Classificação Funcional 26.782.0012-2-105 - Manut da Rede de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 4520 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 70.882,26
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.122.0002-2-107 Manut do Dpto de Serviços Urbanos
Conta/Natureza de Despesa 4590 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – Pessoal cívil
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 35.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4600 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 6.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
Classificação Funcional 28.843.0000-3-116 Amortização e Encargos da Dívida Interna
Conta/Natureza de Despesa 4820 – 32.90.21.00 – Juros Sobre Dívida por Contrato
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 7.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4830 – 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual
Destino de Recursos 000 –Recursos Livres R$ 7.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 12 de Novembro de 2021.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA FPM PARA 2021
171801210000000000 Cota Parte do Fundo De Participação dos Municípios 
FPM
1 Previsão atualizada da Receita para o Exercício de 2021 8.883.998,85
2 Arrecadação no Período de Janeiro a outubro 2021 7.606.783,73
3 Arrecadação no exercício de 2020:
 a) Janeiro a outubro de 2020
 
5.586.527,54
 b) Novembro a Dezembro de 2020 1.467.660,13
TOTAL RECEITA FPM DE 2020 7.054.187,67
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2021 Janeiro a Outubro 7.606.783,73
b) 1º período de 2020 Janeiro a Outubro 5.586.527,54 
Índice = 1,36
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (NOVEMBRO A DEZEMBRO) DE 2020 x (Ti) 1.467.660,13
 
1.996.017,78
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2021 8.883.998,85
(-) Arrecadação do primeiro período 2021 7.606.783,73
(-) Previsão da arrecadação para o segundo período 2021 1.996.017,78 9.602.801,51
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FPM 2021 718.802,66
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Verificado 718.802,66
 
Recursos Livres 431.281,60
Saúde 15% 107.820,40
Fundeb 5% 44.199,94
Provável Excesso 35.940,13
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Renato Tonidandel
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal