norma nº 1060/2021

 Lei 1060/2021
De 17 de Dezembro de 2021
Sumula: Autoriza o Chefe do poder 
executivo municipal a abrir um crédito 
suplementar no orçamento vigente no
valor R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três mil 
reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 123.000,00 (Cento e vinte e três 
mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-110 – Pavimentação e Recap de Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4704 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 501 – Alienação de bens R$ 123.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 17 de dezembro
de 2021.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
 Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 2213001100000000 – Alienação de Bens Móveis – R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2213001100000000 – Alienação de Bens Móveis – R$ 123.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2213001100000000 – Alienação de Bens Móveis – R$ 123.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 17 de dezembro de 2021.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal