norma nº 1062/2022

 Lei 1062/2022
 De 08 de fevereiro de 2022
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 896.415,07
(Oitocentos e Noventa e Seis Mil Quatrocentos 
e Quinze Reais e Sete Centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 896.415,07 (Oitocentos e Noventa 
e Seis Mil Quatrocentos e Quinze Reais e Sete Centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.0007-2-070 – Atividades Assistência Médica Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2941 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 4945 – Bloco Custeio Serviços Saúde R$ 22.591,70
Classificação Funcional 10.301.0007-2-079 – Equipamentos e Veículos Saúde Pública
Conta/Natureza de Despesa 3431 – 44.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 518 - Bloco Inv. Serviços Públicos Saúde R$ 60.424,80
Classificação Funcional 10.302.0007-2-081 – Atividades da UBS
Conta/Natureza de Despesa 3571 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 322 - Emendas de Bancadas R$ 46.494,41
Classificação Funcional 10.303.0007-2-083 – Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 3681 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 4945 – Bloco Custeio Serviços Saúde R$ 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3751 – 44.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 5185 - Capital Est.–Inv. Rede S. P. Saúde R$ 9.000,00
Classificação Funcional 10.305.0007-2-086 – VigiaSUS – Atenção Primária
Conta/Natureza de Despesa 3921 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destino de Recursos 4945 – Bloco Custeio Serviços Saúde R$ 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3931 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 4945 – Bloco Custeio Serviços Saúde R$ 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3941 – 33.90.40.00 – Serviço Tecnologia da Informação
Destino de Recursos 4945 – Bloco Custeio Serviços Saúde R$ 5.000,00
Classificação Funcional 10.511.0007-1-088 – Construção de Poços Artesianos
Conta/Natureza de Despesa 4051 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 321 - Convênio Poços Artesianos Funasa R$ 709.904,16
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2021, de acordo com o Inciso 
I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2021, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a) Superávit financeiro recurso vinc 518 – Bloco Inv. Rede Serv. P. Saúde R$ 60.424,80
b) Superávit financeiro recurso vinc 322 – Emendas de Bancadas R$ 46.494,41
c) Superávit financeiro recurso vinc 4945–Custeio Est. Ações S. P. Saúde R$ 70.591,70
d) Superávit financeiro recurso vinc 5185–Capital Est. Inv. R. S. P. Saúde R$ 9.000,00
e) Superávit financeiro recurso vinc 321–Conv. Poços Art. FUNASA R$ 709.904,16
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de fevereiro
de 2022.
JAURY ANTONIO SCARIOT
Prefeito Municipal em Exercício