norma nº 1063/2022

 Lei 1063/2022
 De 08 de fevereiro de 2022
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito especial no 
orçamento vigente no valor R$ 655.124,86
(Seiscentos e Cinquenta e Cinco Mil Cento e 
Vinte Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos) 
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 655.124,86 (Seiscentos e Cinquenta 
e Cinco Mil Cento e Vinte Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO AGRIC, PECUARIA MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 18.541.0009-2-047 – Preservando Agua Boa Obras – P. Itaipu
Conta/Natureza de Despesa 2121 – 44.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 786 – Convênio Federal – Itaipu Binacional R$ 31.034,72
Classificação Funcional 20.122.0002-2-054 – Manutenção Sec. Mun. Agric. Meio Amb
Conta/Natureza de Despesa 2351 – 44.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 827 – Melhoria Serti Solo Equipamentos R$ 148.328,56
Classificação Funcional 20.606.0010-2-062 – Calagem e Conservação de Solos
Conta/Natureza de Despesa 2521 – 33.90.32.00– Material, Bem ou Serviço Distribuição
Destino de Recursos 826 – Convênio Estadual Calcário R$ 150.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.0005-1-089 – PAIF – Programa Atenção Integral Família
Conta/Natureza de Despesa 4071 – 33.90.30.00 – Material de Consumo 
Destino de Recursos 944 – Outras Transf. Temp. COVID-19 R$ 11.184,82
Conta/Natureza de Despesa 4091 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 944 – Outras Transf. Temp. COVID-19 R$ 19.847,01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPARTAMENTO OBRAS ERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-114–Pavimentação Rec. Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4911 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 825-Emenda Parlamentar P. Av A. Mantovani R$ 203.513,53
Classificação Funcional 15.451.0008-1-115 – Praças Bosques e Parques
Conta/Natureza de Despesa 4921 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 820 – Reforma da Praça R$ 91.216,22
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2021, de acordo com o Inciso 
I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1.964, em conformidade com 
os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2021, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a) Superávit financeiro recurso vinc 786-Conv. Fed. Itaipu Binacion R$ 31.034,72
b) Superávit financeiro recurso vinc 820 – Reforma da Praça R$ 91.216,22
c) Superávit financeiro recurso vinc 825–Emenda P. Pav. Av A. Manto. R$ 203.513,53
d) Superávit financeiro recurso vinc 826 – Conv. Estadual Calcário R$ 150.000,00
e) Superávit financeiro recurso vinc 827 – Melhoria Serti Solo Equip. R$ 148.328,56
f) Superávit financeiro recurso vinc 944 - Outras Transf. T. COVID-19 R$ 31.031,83
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de fevereiro
de 2022.
JAURY ANTONIO SCARIOT
Prefeito Municipal em Exercício