| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2022 |
| Date | 2022-02-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 536.300,00 (Quinhentos e Trinta e Seis Mil e Trezentos Reais) e dá outras providências. |
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Lei 1064/2022 De 08 de fevereiro de 2022 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 536.300,00 (Quinhentos e Trinta e Seis Mil e Trezentos Reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 536.300,00 (Quinhentos e Trinta e Seis Mil e Trezentos Reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO AGRIC, PECUARIA MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 18.541.0009-2-046 – Preservando Agua Boa – Parceria Itaipu Conta/Natureza de Despesa 2091 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destino de Recursos 786 – Convênio Federal – Itaipu Binacional R$ 190.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2101 – 33.90.39.00 – Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica Destino de Recursos 786 – Convênio Federal – Itaipu Binacional R$ 36.770,00 Conta/Natureza de Despesa 2111 – 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Destino de Recursos 786 – Convênio Federal – Itaipu Binacional R$ 109.530,00 Classificação Funcional 18.541.0009-2-047 – Preser. Agua Boa Obras – Parceria Itaipu Conta/Natureza de Despesa 2121 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 786 – Convênio Federal – Itaipu Binacional R$ 200.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de fevereiro de 2022. JAURY ANTONIO SCARIOT Prefeito Municipal em Exercício Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 1718991199010000 – Transferências Itaipu Binacional – R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 1718991199010000 – Transferências Itaipu Binacional – R$ 536.300,00 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 1718991199010000 – Transferências Itaipu Binacional – R$ 536.300,00 Santa Lúcia-Pr, em 08 de fevereiro de 2022. JAURY ANTONIO SCARIOT Prefeito Municipal em Exercício