| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 595.516,29 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Quinhentos e Dezesseis Reais e Vinte e Nove Centavos) e dá outras providências. |
| native_id | 1083 |
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Lei 1073/2022 De 22 de março de 2022 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito Suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 595.516,29 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Quinhentos e Dezesseis Reais e Vinte e Nove Centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor R$ 595.516,29 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Quinhentos e Dezesseis Reais e Vinte e Nove Centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO AGRIC, PECUARIA MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 26.606.0010-1-056 – Obras na Agricultura/Construção de Abast Conta/Natureza de Despesa 2391 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destino de Recursos 828 – Convênio Estradas da Integração R$ 349.827,26 Classificação Funcional 26.606.0010-1-056 – Obras na Agricultura/Construção de Abast Conta/Natureza de Despesa 2401 – 44.90.52.00– Equipamentos e Material Permanente Destino de Recursos 831 – Aquisição de Trator Agrícola R$ 245.689,03 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de março de 2022. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 24299901010000000 – Transf. estaduais estradas da integração – R$ 0,00 RECEITA 24199901010000000 – Transf. Federais aquisição de trator agrícola R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 24299901010000000 – Transf. estaduais estradas da integração – R$ 349.827,26 RECEITA 24199901010000000–Transf. Federais aquisição de trator agrícola R$ 245.689,03 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 24299901010000000–Transf. estaduais estradas da integração – R$ 349.827,26 RECEITA 24199901010000000–Transf. Federais aquisição de trator agrícola R$ 245.689,03 Santa Lúcia-Pr, em 22 de março de 2022. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal