norma nº 1080/2022

PR
 
 Lei 1080/2022
De 19 de abril de 2022
Sumula: Autoriza o executivo Municipal a 
abertura de crédito adicional suplementar 
de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais) no orçamento do Município de Santa 
Lúcia, para o exercício de 2022.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito 
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santa Lúcia, para o 
exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e 
quinhentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO OBRAS SERVIÇOS URBANOS 
Classificação Funcional 15.451.0008-1-114-Pavi. Recapeamento Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 4912 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 601 – Operação de Crédito R$ 1.500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a
presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a 
Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19 de 
abril de 2022.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal