norma nº 1082/2022

 
 Lei 1082/2022
 De 08 de junho de 2022
Sumula: Autoriza o Chefe do Poder Público 
Municipal a celebrar Termo de 
Fomento/Colaboração com organizações da 
sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 
13.019/2014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Fomento/Colaboração com organizações da sociedade civil, em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse 
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da Lei Federal 
nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 2º - A forma de repasse dos recursos financeiros e respectiva prestação de 
contas serão definidas no Termo de Fomento/Colaboração, de acordo com a
Lei Federal 13.019/2014, e das normas expedidas pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná.
Art. 3º - As despesas decorrentes do repasse da subvenção prevista nesta Lei 
correrão à conta de dotação Orçamentária própria.
Art. 4 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Lúcia, 08 de junho de 2022.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal