norma nº 1084/2022

 Lei 1084/2022
De 08 de junho de 2022
Sumula: Autoriza o Chefe do poder 
executivo municipal a abrir um crédito 
especial no orçamento vigente no valor 
R$ 1.299.999,80 (Um Milhão Duzentos e 
Noventa e Nove Mil Novecentos e Noventa 
e Nove Reais e Oitenta Centavos) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.299.999,80 (Um Milhão 
Duzentos e Noventa e Nove Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta 
Centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO AGRIC, PECUARIA MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.0010-2-062 – Calagem e Conservação de Solos
Conta/Natureza de Despesa 2522 – 33.90.32.00 – Material, Bem Serviço Dist. Gratuita
Destino de Recursos 838 – Convênio Calcário R$ 99.999,80
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.0007-2-079 – Equipamentos e Veículos Saúde Pública
Conta/Natureza de Despesa 3434 – 44.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente
Destino de Recursos 835 – Aquisição de Van Sit 53365 R$ 200.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.782.0012-1-107 – Aquisição Equipamentos Rodoviários 
Conta/Natureza de Despesa 4691 – 44.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente
Destino de Recursos 834 – Convênio Estadual Mais Cidade II R$ 75.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4692 – 44.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente
Destino de Recursos 832 – Mais Cidade Veículo R$ 75.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4693 – 44.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente
Destino de Recursos 836 – Equip. Rodoviários Pá Carregadeira R$ 400.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4694 – 44.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente
Destino de Recursos 837 – Conv. Estadual Caminhão Caçamba R$ 450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo 
em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de junho de 
2022.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
 Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 1729990101000000 – Convênio Estadual Calcário – R$ 0,00
RECEITA 2422990101000000 – Convênio Estadual Mais Cidades II– R$ 0,00
RECEITA 2422990102000000 – Mais Cidades Veículo – R$ 0,00
RECEITA 2422990103000000–Equip. Rodoviários Pá Carregadeira– R$ 0,00
RECEITA 2422990104000000 – Aquisição de Van Sit 53365 – R$ 0,00
RECEITA 2422990105000000 – Convênio Estadual Caminhão Caçamba – R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 1729990101000000 – Convênio Estadual Calcário – R$ 99.999,80
RECEITA 2422990101000000 – Convênio Estadual Mais Cidades II–R$ 75.000,00
RECEITA 2422990102000000 – Mais Cidades Veículo – R$ 75.000,00
RECEITA 2422990103000000–Equip. Rodoviários Pá Carregadeira– R$ 400.000,00
RECEITA 2422990104000000 – Aquisição de Van Sit 53365 – R$ 200.000,00
RECEITA 2422990105000000 – Convênio Est. Caminhão Caçamba – R$ 450.000,00
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 1729990101000000 – Convênio Estadual Calcário – R$ 99.999,80
RECEITA 2422990101000000 – Convênio Estadual Mais Cidades II–R$ 75.000,00
RECEITA 2422990102000000 – Mais Cidades Veículo – R$ 75.000,00
RECEITA 2422990103000000–Equip. Rodoviários Pá Carregadeira– R$ 400.000,00
RECEITA 2422990104000000 – Aquisição de Van Sit 53365 – R$ 200.000,00
RECEITA 2422990105000000 – Convênio Est. Caminhão Caçamba – R$ 450.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 08 de junho de 2022.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal