norma nº 1085/2022

 Lei 1085/2022
De 08 de junho de 2022
Sumula: Autoriza o Chefe do poder 
executivo municipal a abrir um crédito 
especial no orçamento vigente no valor 
R$ 1.207.897,03 (Um Milhão Duzentos e 
Sete Mil Oitocentos e Noventa e Sete 
Reais e Três Centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.207.897,03 (Um Milhão 
Duzentos e Sete Mil Oitocentos e Noventa e Sete Reais e Três Centavos) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DPTO AGRIC, PECUARIA MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.606.0010-1-056 – Obras Agric Const. Abast. Comunitário
Conta/Natureza de Despesa 2402 – 44.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente
Destino de Recursos 841 – Aquisição Máq. Equip. Agrícolas R$ 245.689,03
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-114 – Pav. Recapeamento Vias Urbanas 
Conta/Natureza de Despesa 4913 – 44.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente
Destino de Recursos 839 – Pavimentação Rua Imbuia R$ 481.104,00
Conta/Natureza de Despesa 4914 – 44.90.52.00 – Equipamentos Material Permanente
Destino de Recursos 840 – Pavimentação Avenida Orlando Luiz R$ 481.104,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2022.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
 Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 2419990102000000 – Pavimentação Rua Imbuia – R$ 0,00
RECEITA 2419990103000000 – Pavimentação Av Orlando Luiz – R$ 0,00
RECEITA 2419990104000000 – Aquisição Máq. Equip. Agrícolas – R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2419990102000000 – Pavimentação Rua Imbuia – R$ 481.104,00
RECEITA 2419990103000000 – Pavimentação Av Orlando Luiz – R$ 481.104,00
RECEITA 2419990104000000 – Aquisição Máq. Equip. Agrícolas – R$ 245.689,03
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2419990102000000 – Pavimentação Rua Imbuia – R$ 481.104,00
RECEITA 2419990103000000 – Pavimentação Av Orlando Luiz – R$ 481.104,00
RECEITA 2419990104000000 – Aquisição Máq. Equip. Agrícolas – R$ 245.689,03
Santa Lúcia-Pr, em 08 de junho de 2022.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal