| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 149.858,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais) e dá outras providências. |
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Lei 1089/2022 De 22 de junho de 2022 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 149.858,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 149.858,00 (Cento e quarenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e oito reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.0007-2-070 – Ativi De Assistência Médica e sanitária Conta/Natureza de Despesa 2942 – 33.90.30.00 Material de consumo Destino de Recursos 323 – Educação Ambiental R$ 11.952,00 Conta/Natureza de Despesa 2971 – 33.90.39.00 Out Serviços de Terc pessoa jurídica Destino de Recursos 323 – Educação Ambiental R$ 137.906,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal Anexo I A) Base de Tendência - Provável Excesso Arrecadação RECEITA 1717540100000000 – Transf de convenio da União destinado a programa se saneamento básico R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso RECEITA 1717540100000000 – Transf de convenio da União destinado a programa se saneamento básico R$ 149,858,00 C) Demonstrativo do Excesso RECEITA 1717540100000000 – Transf de convenio da União destinado a programa se saneamento básico R$ 149.858,00 Santa Lúcia-Pr, em 22 de junho de 2022. RENATO TONIDANDEL Prefeito Municipal