norma nº 85/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
LEI Ng_ 85/96
DATA: 20.O9.96
SUMULA: Desafeta áreas que menciona e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
LE I
Art. lg_ Fica o chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a desafetar a Quadra no_ Ol do
Loteamento de Santa Lúcia, com 3.15O M2, e parte da Quadra na 03,
com l.400 M2.
Art. 2o_ • Fica o chefe do Executivo
autoridzado a fazer o parcelamento e alienação dos referidos
imóveis, mediante o competente processo liei tatorio e avaliação
prévia, e regularização fundiária com o posseiro Levi Gomes dos
Santos.
Art. 3g_ Esta Lei entra em vigor a
partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná, em 2O de setembro de 1996.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal