norma nº 1090/2022

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 1090/2022
De 22 de junho de 2021
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 562.637,28
(Quinhentos e sessenta e dois mil e 
seiscentos e trinta e sete reais e vinte e oito
Centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 562.637,28 (Quinhentos e sessenta e 
dois mil e seiscentos trinta e sete reais e vinte e oito Centavos) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.365.0006-2-028 Manut do ensino educação infantil/creche
Conta/Natureza de Despesa 1491 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destino de Recursos 101 –Fundeb 70% R$ 245.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1501 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 101 –Fundeb 70% R$ 55.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1521 – 33.90.46.00 – Auxílio-alimentação
Destino de Recursos 101 –Fundeb 70% R$ 5.000,00
Classificação Funcional 12.365.0006-2-031 Manut do ensino educação infantil FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 1650 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destino de Recursos 101 –Fundeb 70% R$ 153.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1660 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 101 –Fundeb 70% R$ 34.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Conta/Natureza de Despesa 1670 – 33.90.46.00 – Auxílio-alimentação
Destino de Recursos 101 –Fundeb 70% R$ 2.600,00
Classificação Funcional 12.367.0006-2-037 Manut da Educação especial/ FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 1810 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixas – pessoal cívil
Destino de Recursos 101 –Fundeb 70% R$ 55.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1820 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 101 –Fundeb 70% R$ 11.037,28
Conta/Natureza de Despesa 1830 – 33.90.46.00 – Auxílio-alimentação
Destino de Recursos 101 –Fundeb 70% R$ 2.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de junho de 
2022.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA FPM PARA 2022
175150010000000000 Transferência de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento FUNDEB
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2022 1.960.200,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Maio 2022 1.029.710,49
3 Arrecadação no exercício de 2020:
 a) Janeiro a Maio de 2021 725.744,00
 b) Junho a Dezembro de 2021 1.051.497,74
TOTAL RECEITA FPM DE 2021 1.777.241,74
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2022 Janeiro a Maio 1.029.710,49
b) 1º período de 2021 Janeiro a Maio 725.744,00 
Índice = 1,42
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (JUNHO A DEZEMBRO) DE 2021 x (Ti)
 
1.051.497,74
 
1.493.126,79
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2022 1.960.200,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2022 1.029.710,49
(-) Previsão da arrecadação para o segundo período 2022 1.493.126,79 2.522.837,28
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FPM 2022 562.637,28
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Verificado 562.637,28
 
Recursos 101 Fundeb 70% 562.637,28
 
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Renato Tonidandel
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal