norma nº 1091/2022

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 Lei 1091/2022
De 22 junho 2022.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a 
seguir especificadas e abre Crédito 
Especial e suplementar no Orçamento
vigente no valor de R$ 30.000,00 (Trinta 
Mil Reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte,
L E I
Art. 1º - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO
e LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e 
dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual e Investimento) Lei 1028/2021 o seguinte projeto:
PROGRAMA DE GOVERNO: 06 – PROGRAMA EDUCAÇÃO COM PRIORIDADE NO 
ENSINO DE QUALIDADE
Ação: 124 –ALIMENTAÇÃO ESOCLAR CMEI
META: 60
UNIDADE DE MEDIDA: CRIANÇAS
META QUANTITATIVA: 60
PRODUTO ESPERADO: CRIANÇAS ATENDIDAS
PLANO DE APLICAÇÃO: no exercício financeiro de 2022 A 2025
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO
1031/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) Exercício de 2022 o seguinte projeto:
PROGRAMA DE GOVERNO: 06 – PROGRAMA EDUCAÇÃO COM PRIORIDADE NO 
ENSINO DE QUALIDADE
Ação: 124 –ALIMENTAÇÃO ESOCLAR CMEI 
META: 60
UNIDADE DE MEDIDA: CRIANÇAS
META QUANTITATIVA: 60
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PRODUTO ESPERADO: CRIANÇAS ATENDIDAS
PLANO DE APLICAÇÃO: no exercício financeiro de 2022 
Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 
2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
PROGRAMA DE GOVERNO: 06 – PROGRAMA EDUCAÇÃO COM PRIORIDADE NO 
ENSINO DE QUALIDADE
Ação: 124 –ALIMENTAÇÃO ESOCLAR CMEI 
META: 60
UNIDADE DE MEDIDA: CRIANÇAS
META QUANTITATIVA: 60
PRODUTO ESPERADO: CRIANÇAS ATENDIDAS
PLANO DE APLICAÇÃO: no exercício financeiro de 2022 
Classificação Funcional: 06.01.12.365.0006.1-124 Alimentação Escolar CMEI
Conta/Natureza de Despesa 1611 – 33.90.32.00 – Material Bem para distribuição
Destino de Recursos 000 – Rec livres R$ 30.000,00
Art. 5º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações 
orçamentárias a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.367.0006-2-036 – Manut da Edu especial Outros Recursos
Conta/Natureza de Despesa 1770 – 31.90.11.00 – Venc e Vant fixas pessoal civil
Destino de Recursos 000 – Rec livres R$ 30.000,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
Renato Tonidandel
Prefeito Municipal