norma nº 1093/2022

 Lei 1093/2022
De 05 de julho de 2022
Sumula: Autoriza o Chefe do poder 
executivo municipal a abrir um crédito de 
provável excesso suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 
327.932,01 (Trezentos e Vinte Sete Mil 
Novecentos e Trinta e Dois Reais e Um 
Centavo) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 327.932,01 (Trezentos e Vinte 
Sete Mil Novecentos e Trinta e Dois Reais e Um Centavo) na seguinte dotação 
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.0008-1-113 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Conta/Natureza de Despesa 4901 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 842 – Termo Coop. Téc. Ilum. P. Eletrobrás R$ 327.932,01
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de julho de 2022.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
 Anexo I 
A) Base de Tendência
- Provável Excesso Arrecadação 
RECEITA 2451010101000000 – Termo Cooperação Técnica Iluminação
Pública - Eletrobrás R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2451010101000000 – Termo Cooperação Técnica Iluminação
Pública - Eletrobrás R$ 327.932,01
C) Demonstrativo do Excesso
RECEITA 2451010101000000 – Termo Cooperação Técnica Iluminação
Pública - Eletrobrás R$ 327.932,01
Santa Lúcia-Pr, em 05 de julho de 2022.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal