norma nº 1103/2022

Lei 1103/2022
De 01 de novembro de 2022
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 1.727.962,46
(Um Milhão Setecentos e Vinte Sete Mil 
Novecentos e Sessenta e Dois Reais e 
Quarenta e Seis Centavos) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionara a seguinte, 
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.727.962,46 (Um Milhão 
Setecentos e Vinte Sete Mil Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Seis 
Centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional 04.122.0002-1-003 Renovação da Frota Municipal
Conta/Natureza de Despesa 120 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 173.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 DEPTO PROJETOS. ENG. IND. COMÉRCIO E T
Classificação Funcional 04.122.0002-1-007 Manutenção Assessoria de Planejamento
Conta/Natureza de Despesa 260 – 31.90.11.00 – Vencimentos Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 6.000,00
Conta/Natureza de Despesa 270 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 310 – 30.90.46.00 – Auxílio-Alimentação
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 430,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 DEPTO ADM. MAT PATRIMÔNIO REC. HU
Classificação Funcional 04.122.0003-2-011 Manutenção Departamento Administração
Conta/Natureza de Despesa 360 – 31.90.11.00 – Vencimentos Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 106.000,00
Conta/Natureza de Despesa 370 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 23.000,00
Conta/Natureza de Despesa 460 – 33.90.40.00 – Serviço Tecnologia da Informação
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 470 – 30.90.46.00 – Auxílio-Alimentação
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 9.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 DEPARTAMENTO FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Classificação Funcional 04.123.0004-2-012 Manutenção da Secretaria de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 500 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.200,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 12.301.0006-1-013 Construção da Escola Municipal
Conta/Natureza de Despesa 570 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 27.000,00
Classificação Funcional 12.361.0002-2-015 Manut Sec. Educação Cultura Esportes
Conta/Natureza de Despesa 610 – 31.90.11.00 – Vencimentos Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 60.000,00
Conta/Natureza de Despesa 620 – 31.90.11.00 – Vencimentos Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 103 – 5 % sobre impostos R$ 30.000,00
Conta/Natureza de Despesa 630 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 17.000,00
Conta/Natureza de Despesa 640 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 103 – 5 % sobre impostos R$ 3.000,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-023 Manut Transp Esc - Ensino Fundamental
Conta/Natureza de Despesa 1000 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1050 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 104 – 25% Sobre Impostos R$ 4.000,00
Classificação Funcional 12.361.0006-2-024 Manut Ensino Fundamental – Outros Rec
Conta/Natureza de Despesa 1220 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 70.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1230 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 103 – 5 % sobre impostos R$ 46.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1250 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 11.265,66
Conta/Natureza de Despesa 1260 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 103 – 5 % sobre impostos R$ 2.398,12
Conta/Natureza de Despesa 1300 – 31.90.16.00 – Outras Desp. Var - Pessoa Cívil
Destino de Recursos 104 – 25% Sobre Impostos R$ 5.000,00
Classificação Funcional 12.365.0006-2-028 Manut Ensino Educ Inf CMEI/CRECHE
Conta/Natureza de Despesa 1490 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00
Classificação Funcional 12.365.0006-2-029 Manutenção do CMEI
Conta/Natureza de Despesa 1530 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 8.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1600 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 90.000,00
Classificação Funcional 12.367.0006-2-036 Manutenção Educação Especial Outros Rec
Conta/Natureza de Despesa 1770 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 28.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1780 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1800 – 30.90.46.00 – Auxílio-Alimentação
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 700,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPTO DE CULTURA E ESPORTE
Classificação Funcional 13.392.0013-2-039 Apoio a Eventos e Promoções Culturais
Conta/Natureza de Despesa 1870 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 30.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1900 – 30.90.39.00 – Out Serv de Terc Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 46.468,68
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DEPTO AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.122.0002-2-054 Manut Sec Municipal Agricultura Meio Amb
Conta/Natureza de Despesa 2270 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 18.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.0007-2-065 Manutenção Secretaria Municipal de Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2580 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 303 – 15 sobre Impostos R$ 105.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2600 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 303 – 15 sobre Impostos R$ 30.000,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-070 Atividade Assistência Médica Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2860 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 47.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2870 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 303 – 15 sobre Impostos R$ 80.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2880 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2890 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 303 – 15 sobre Impostos R$ 16.000,00
Classificação Funcional 10.301.0007-2-073 Ações do Programa Saúde Bucal
Conta/Natureza de Despesa 3100 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 303 – 15 sobre Impostos R$ 16.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3120 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 303 – 15 sobre Impostos R$ 3.000,00
Classificação Funcional 10.302.0007-2-081 Atividade da UBS
Conta/Natureza de Despesa 3480 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 120.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3500 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 30.000,00
Classificação Funcional 10.303.0007-2-083 Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 3620 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 303 – 15 sobre Impostos R$ 13.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3640 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 303 – 15 sobre Impostos R$ 3.000,00
Classificação Funcional 10.304.0007-2-084 Ações da Vigilância Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 3760 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 303 – 15 sobre Impostos R$ 14.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3820 – 31.90.16.00 – Outras Desp. Var - Pessoa Cívil
Destino de Recursos 303 – 15 sobre Impostos R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3850 – 30.90.46.00 – Auxílio-Alimentação
Destino de Recursos 303 – 15 sobre Impostos R$ 2.000,00
Classificação Funcional 10.305.0007-2-087 Ações do Programa de Combate e Dengue
Conta/Natureza de Despesa 3970 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 14.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3990 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.500,00
Conta/Natureza de Despesa 4010 – 31.90.16.00 – Outras Desp. Var - Pessoa Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.0005-1-089 Prog Atenção Integral Família-CRAS PBF
Conta/Natureza de Despesa 4080 – 30.90.39.00 – Out Serv de Terc Pessoa Jurídica
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.003 DIVISÃO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.243.0005-6-098 Manutenção do Conselho Tutelar 
Conta/Natureza de Despesa 4340 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 15.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4350 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.000,00
Classificação Funcional 08.244.0005-2-101 Manutenção Sec. Mun. Assistência Social 
Conta/Natureza de Despesa 4450 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 60.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4460 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4530 – 30.90.46.00 – Auxílio-Alimentação
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.122.0002-2-103 Manutenção Departamento de Transportes 
Conta/Natureza de Despesa 4570 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 55.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4580 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 17.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4590 – 31.90.16.00 – Outras Desp. Var - Pessoa Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 35.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPTO OBRAS SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.122.0002-2-111 Manutenção do Depto de Serviços Urbanos
Conta/Natureza de Despesa 4800 – 31.90.11.00 – Venc Vant fixas – Pessoal Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 50.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4810 – 31.90.13.00 – Contribuições Patronais
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4820 – 31.90.16.00 – Outras Desp. Var - Pessoa Cívil
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 14.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 11.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Classificação Funcional 09.272.0002-2-119 Encargos com Inativos e Pensionistas
Conta/Natureza de Despesa 5020 – 31.90.01.00 – Aposentados, Reserva Remunerada
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.000,00
Classificação Funcional 28.846.0003-3-121 Contribuição para Formação do Pasep
Conta/Natureza de Despesa 5050 – 33.90.47.00 – Obrigações Tributarias Contributivas
Destino de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 35.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo 
em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 01 de novembro
de 2022.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
ANEXO 01
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA FPM PARA 2022 
1711511100000000 Cota Parte do Fundo De Participação dos Municípios FPM 
1 - Previsão atualizada da Receita para o Exercício de 2022 13.310.000,00
2 - Arrecadação no Período de Janeiro a setembro 2022 10.925.454,02
3 - Arrecadação no exercício de 2021: 
a) Janeiro a setembro de 2021 8.620.516,81
b) outrubro a Dezembro de 2021 3.238.195,62
TOTAL RECEITA FPM DE 2021 11.858.712,43 
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti) 
a) 1º período de 2022 Janeiro a setembro 10.925.454,02
b) 1º período de 2021 Janeiro a setembro 8.620.516,81
 Índice = 1,27
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (Setembro a dezembro) 2021 x (Ti) 3.238.195,62 4.112.508,44
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE
Previsão da receita para o exercício 2022 13.310.000,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2022 10.925.454,02
(-) Previsão da arrecadação para o segundo período 2022 4.112.508,44 
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FPM 2022 1.727.962,46
IV EXCESSO UTILIZADO NO PERÍODO 
Provável Excesso Verificado 
Recursos Livres 1.382.369,97
Saúde 15% 259.194,37
Fundeb 5% 86.398,12
Provável Excesso 1.727.962,46
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Renato Tonidandel 
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal 
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal