norma nº 87/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
Estado do Paraná, faz
sanciona a seguinte
LEI No 87/96
DATA: 05.12.96
SUMULA:Altera a Tabela V
constante do Item
da referida Lei e
dências.
O Prefeito Municipa l de
saber que, a Câmara Municipal
da Lei no 36/93
II I do Art. 243
dá outras provi
Santa Lúcia,
aprovou e ele
L E I
Art . Io - Fica o chefe do
Execut ivo
Mun ic ipal
redação.
001
CÓDIGO
Muni c i pá l
no 36/93,
autor i zado alterar a Tabela
a qual passa a vigorar com
Poder
da Lei
seguinte
"TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA COMERCIO AMBULANTE
VENDEDORES AMBULANTES OU EVENTUAIS
DESCRIÇÃO
de
de
de
de
de
1.01
1 .02
1.03
1.04
1.05
1 .06
1.07
1 .08
1.09
1.10
1. 11
1.12
1.1 3
1.14
1.1 5
1. 16
Vendedores
Vendedores
Vendedores
vendedores
Vendedores
Vendedores
Venda de m
Venda de m
Venda de f
Venda de f
Venda de c
Venda de c
Venda de t
Venda de t
Outros ven
Outros ven
jóias c/veiculos
jóias s/ve iculos
armarinhos c/veiculos
armar inhos s/veiculos
ferramentas c/veiculos
ferramentas s/veiculos
e
e
•
T A X
Fração p/di
Ambulante
5.00
2.50
de
move is e assemelhados c/veic
moveis e assemelhados s/veic
frutas e legumes c/veiculos
frutas e legumes s/veiculos
calçados c/veiculos
calçados s/vê i eulos
tecidos e roupas c/veiculo
tec idos e roupas s/ve icuIo
não espec.c/veic
não espec.s/veic.
00
50
00
50
00
50
00
50
00
50
00
50
00
2.50
A
a em UFM
Event.
10.00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
10.00
5.00"
5
10
5
10
5
10
5
10
5
10
5
10
5
part i r de sua
Luc ia,
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor a
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Estado do Paraná em 05 de dezembro de 1996
Aid ino Daíben
Prefeito Municipa l